Congresso libera votações remotas para conseguir aprovar pacote fiscal até o fim do ano

Com atraso no calendário e a necessidade de aprovar o pacote fiscal do governo ainda esta semana, Câmara e Senado liberaram parlamentares para votações remotas. A medida não costuma ser adotada em temas importantes, como é o caso do corte de gastos e a conclusão do Orçamento, mas foi autorizada para as sessões desta quinta-feira (19).

O ajuste vai permitir que deputados e senadores decidam sobre os projetos restantes deste ano mesmo sem estar no Congresso. A medida vem com sessões semipresenciais.

Na Câmara, deputados precisam concluir duas propostas ligadas à adequação de gastos. Uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que restringe supersalários, traz novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep) e altera o Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica).

O abono salarial funciona como um 14° pago a quem recebe até R$ 2.824, ou seja, dois salários mínimos. Com a proposta, em 2025 o benefício passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, sendo corrigido pela inflação a partir dos próximos anos, se tornando permanente quando tornar-se um salário mínimo e meio.

A PEC ainda proíbe deduções não previstas em lei para comprovação de renda para ter acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). A ação evita que o Poder Judiciário conceda o benefício ao desconsiderar trabalhos não formais, como “bicos”.

A proposta estava pronta para ser votada ontem, mas acabou adiada por pouca participação de deputados. O adiamento para esta quinta-feira foi voltado para evitar uma possível derrota do governo. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos, com 3/5 dos deputados - ou seja, ao menos 308 votos em cada um dos turnos de votação.

Também é prevista a análise do projeto que muda o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e o cálculo do salário mínimo. A previsão é de análise das duas propostas até o início da tarde.

Votação no Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautou a sessão a partir das 14h, com a previsão em votar o primeiro projeto do pacote do corte de gastos que foi avaliado pela Câmara. Um dos destaques do projeto foi a revogação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), popularmente conhecido como DPVAT.

Outras duas propostas defendidas pelo governo também estão na pauta de votação: a renegociação de dívidas de empresas dentro do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) e o projeto que autoriza a transferência de excedentes em contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural.

A depender do horário das aprovações na Câmara, senadores também poderão iniciar alguma das outras discussões ligadas ao pacote fiscal.