Derrite afirma que PEC da Segurança pode ‘engessar’ decisão por recursos de estados e municípios
Secretário de Segurança de São Paulo fez ponderações a texto enviado pelo Planalto e que está na Câmara; PEC amplia atuação federal
Brasília|Lis Cappi, do R7, em Brasília
O secretário de Segurança de São Paulo, Guilherme Derrite, criticou a PEC da Segurança proposta pelo governo Lula e avaliou que a medida pode “engessar” o acesso a recursos da área por parte de estados e municípios.
A declaração fez parte de audiência na Câmara, que discutiu a PEC enviada ao Congresso, nesta terça-feira (10). Segundo o secretário, a previsão pode reduzir a forma do encaminhamento de recursos nas gestões de cidades.
“Um dos problemas que eu vejo é a vinculação de projetos como regra de acesso ao fundo. Ou seja, você quer acessar o Fundo Nacional de Segurança Pública, você tem que seguir aquilo que o governo federal está colocando como prioridade”, afirmou.
O que diz a PEC
A proposta apresentada pelo Planalto é voltada para ampliar a atuação federal na segurança pública, ampliando papel da União para políticas nacionais. A ideia é criar um sistema unificado para acompanhamento de problemas e respostas à área, que funcione nos moldes do SUS.
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O texto da PEC também aumenta as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ser chamar Polícia Viária Federal, abrangendo o patrulhamento ostensivo das rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
As mudanças têm enfrentado resistência entre estados e municípios por uma avaliação de que o poder de decisão sobre a segurança seja afetado. Atualmente, a responsabilidade compete a governadores, que escolhem quem chefiará polícias e quais ações serão adotadas.
Ministério da Justiça defende mais Segurança
Por outro lado, o Ministério da Justiça, que encabeça as mudanças, considera que a crise em segurança brasileira é um programa de Estado e que é necessária uma busca por solução a nível nacional.
Em audiência na Câmara, em maio, o titular da pasta, Ricardo Lewandowski considera que a PEC é o “início da solução” e que não há interesse em interferência na gestão estadual, mas sim busca por soluções.
“Se essa PEC tem algum mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Nós tivemos a humildade de oferecer a mão aos estados e aos municípios para repartir as responsabilidades”, afirmou Lewandowski.
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