Devedor contumaz: aprovado projeto que endurece regras para empresas que não pagam impostos
Proposta foi votada na noite desta terça-feira (9) na Câmara
Brasília|Do R7, em Brasília
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Produzido pela Ri7a - a Inteligência Artificial do R7
O plenário da Câmara aprovou o projeto de lei que enderece as penalidade para empresas que deixam de pagar seus tributos, o chamado devedor contumaz.
Em todo o Brasil, cerca de 1 mil contribuintes estão nesta situação.
O texto que tramita em regime de urgência já foi aprovado pelo Senado e aguardava a definição de um relator até último dia 28. A relatoria ficou com o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
A proposta integra o pacote fiscal e é uma aposta do governo federal para ajudar no combate às organizações criminosas e na lavagem de dinheiro.
O que muda?
O devedor contumaz não poderá ter benefícios fiscais, participar de licitações e firmar contratos com a administração pública. Também não será possível fazer um acordo de recuperação judicial.
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Ele ainda poderá ser considerado inapto no cadastro de contribuintes, gerando outras restrições à empresa.
Em âmbito federal, será considerado devedor contumaz o contribuinte com dívida injustificada, superior a R$ 15 milhões e correspondente a mais de 100% do seu patrimônio.
Em âmbito estadual e municipal, o texto considera como devedor contumaz quem não paga impostos por pelo menos quatro períodos de apuração consecutivos ou seis alternados no prazo de 12 meses.
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