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Sancionada lei que assegura sigilo do nome da vítima em casos de violência doméstica

Texto altera a Lei Maria da Penha para assegurar maior proteção à vítima. Nome do agressor e dados do processo ainda podem ser divulgados

DF no Ar|Do R7

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O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou nessa terça-feira (20), o Projeto de Lei n.º 1.822, de 2019, que garante sigilo do nome da vítima em processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O novo texto altera a Lei Maria da Penha para assegurar maior proteção à vítima e preservar a sua integridade física, mental e psicológica.

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