Câmara Legislativa aprova projeto de lei que prevê 'proteção' a superendividados
O Procon vai funcionar como mediador entre as instituições financeiras e o devedor
DF Record|Do R7
Um projeto de lei para proteger superendividados foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, depois de mais de três anos de debate. Proposta pelo deputado Chico Vigilante (PT), a nova lei pretende dar aos endividados acesso pleno aos direitos e os custos reais do crédito. Segundo o projeto, as empresas que oferecem crédito deverão informar ao consumidor no momento da oferta sobre o custo total, a taxa efetiva mensal de juros, a taxa dos juros de mora e o total de encargos, de qualquer natureza, previstos no atraso do pagamento. O Procon vai funcionar como mediador entre as instituições financeiras e o devedor.
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