ECA Digital: nova lei de proteção para jovens na internet entra em vigor em março de 2026
Legislação entra em vigor em março de 2026 com rigorosas regras para plataformas
DF Record|Do R7
A partir de março de 2026, o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) será implementado no Brasil. Esta legislação pioneira visa proteger menores online, impondo responsabilidades às plataformas digitais. As empresas deverão adotar métodos eficazes para verificar a idade dos usuários e estão proibidas de usar dados emocionais para fins publicitários.
O ECA Digital também exige medidas contra conteúdos nocivos, como assédio e cyberbullying. O modelo brasileiro é considerado mais sofisticado comparado ao australiano, que proíbe redes sociais para menores de 16 anos. Atualmente, 93% dos jovens entre 9 e 17 anos acessam a internet principalmente pelo celular.
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