Brasília DF: Saúde terá que assumir serviços ou licitar central 192

DF: Saúde terá que assumir serviços ou licitar central 192

Decisão da Justiça do DF foi tomada após denúncia do MP de sucessivos contratos emergenciais com empresa privada

  • Brasília | Alan Rios, do R7, em Brasília

Secretaria de Saúde tem prazo de 120 dias para assumir serviços ou realizar contratação regular

Secretaria de Saúde tem prazo de 120 dias para assumir serviços ou realizar contratação regular

Divulgação/Rodrigo Clemente/PBH

A Justiça do Distrito Federal determinou que a Secretaria de Saúde assuma os serviços ou realize uma contratação regular de empresa para gerir o 192, central de atendimento telefônico do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). A decisão, da 7ª Turma Cível, ocorre após denúncia do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) de contratações irregulares.

Segundo levantamento da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), a Secretaria de Saúde da capital não tinha um contrato fixo para esse serviço desde fevereiro de 2018, e vinha fechando contratos emergenciais com uma mesma empresa nesses últimos três anos. Ainda de acordo com os promotores, esses acordos de emergência ocorriam por meio de “pagamentos indenizatórios”, o que seria irregular.

O governo do Distrito Federal já havia sofrido condenação em primeira instância, em dezembro de 2020, mas recorreu. Na nova decisão, a relatora da 7ª Turma avaliou que “a omissão da Administração ao deixar de adotar providências destinadas a suprir as necessidades rotineiras do Estado descaracteriza o elemento da imprevisibilidade, enquanto pressuposto para justificar a contratação emergencial, o que pode resultar nas chamadas emergências fictas ou fabricadas”.

A Justiça ainda concluiu que “a situação de desconformidade com a norma perdura por lapso temporal suficiente para a conclusão dos trabalhos”. A Secretaria de Saúde tem agora um prazo de 120 dias para assumir os serviços ou realizar uma contratação regular de empresa para gerir a central 192.

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