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R7 Brasília

Dino diz que Congresso não enviou ao STF todos documentos sobre emendas parlamentares

Diante da falta das informações, ministro determinou que a juntada dos documentos deve ser realizada em 15 dias

Brasília|Da Agência Brasil

Congresso cumpriu as decisões de forma parcial, diz Dino Rosinei Coutinho/STF - 03.10.2024

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino disse nesta quinta-feira (3) que o Congresso “cumpriu apenas parcialmente” uma das decisões proferidas no processo que trata das emendas parlamentares RP8 e RP9 (emendas de comissão e de relator ao orçamento), chamadas de “orçamento secreto”.

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Em decisão proferida hoje, o ministro verificou que o Congresso não enviou ao Supremo todos as informações referentes às destinações ou mudanças na destinação de recursos das emendas RP 8 (comissão) em 2024.

Diante da falta das informações, Flávio Dino determinou que a juntada dos documentos deve ser realizada em 15 dias.

“Enquanto ela [juntada] não for procedida fielmente, será impossível qualquer nova deliberação judicial sobre emendas RP 8, em face dos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade”, decidiu o ministro.


Na segunda-feira (30), Flávio Dino convocou nova audiência de conciliação entre o governo federal e o Congresso para tratar das emendas. A reunião será em 10 de outubro.

A audiência deverá contar com representantes do Senado, da Câmara dos Deputados, a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria-Geral República). O Psol também vai participar da reunião por ter protocolado a petição que questionou o orçamento secreto.


Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

No entanto, o Psol, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.


Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou que as emendas devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a CGU (Controladoria-Geral da União) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

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