Dino diz que ‘necessidade’ de inquérito da PF sobre emendas é ‘cada dia mais nítida’

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino defendeu neste domingo (29) a investigação da Polícia Federal a respeito de emendas parlamentares. O inquérito da PF foi aberto na última terça-feira (24), a pedido de Dino, para apurar a liberação de R$ 4,2 bilhões. No dia anterior, o ministro tinha suspendido os pagamentos, decisão que foi mantida neste domingo (29). Apesar de preservar a determinação, ele autorizou empenhos na área da saúde (leia mais abaixo).

Dino citou questionamentos sobre a destinação e a transparência das emendas parlamentares. “Friso, a propósito, que a requisição do Inquérito Policial — cuja necessidade torna-se a cada dia mais nítida — derivou de documentos constantes dos autos, oriundos de partidos políticos, entidades da sociedade civil e de pronunciamentos de parlamentares (na Câmara e no Senado)”, destacou na decisão que manteve o bloqueio.

Segundo a determinação, para evitar insegurança jurídica, fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado até a última segunda (23), salvo outra ilegalidade identificada.

Em relação aos pagamentos para a saúde, Dino autorizou a movimentação e o empenho dos recursos. “Autorizo, até 10 de janeiro de 2025, a movimentação dos recursos de emendas parlamentares já depositados nos Fundos de Saúde, independentemente das contas específicas. A partir de 11 de janeiro de 2025, não poderá haver qualquer movimentação, a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado. Autorizo o imediato empenho, até 31 de dezembro de 2024, das emendas impositivas (excluídas, portanto, as ‘emendas de comissão’) para a saúde, independentemente da existência das contas específicas. Estas, contudo, serão exigidas para os pagamentos a serem efetuados em face dos empenhos”, decidiu.

Dino aproveitou para defender a transparência no repasse das emendas. “A um parlamentar, é enaltecedor a conquista de recursos em favor dos seus representados, portanto, não há amparo jurídico, nem justificativa lógica, para que um ato nobre fique escondido pela opacidade do que se convencionou chamar de ‘Orçamento Secreto’. Salvo a insuportável hipótese de perpetração de desvio de finalidade conducente à má utilização de recursos públicos, por exemplo, visando exclusivamente benefícios patrimoniais privados. A transparência é um dever em relação aos reais donos do dinheiro público”, frisou.

Os R$ 4,2 bilhões bloqueados por Dino são de emendas de comissão, indicadas pelos colegiados permanentes da Câmara e do Senado. Ao suspender os valores, na segunda (23), o ministro pediu explicações à Câmara dos Deputados, que enviou os esclarecimentos. No entanto, Dino solicitou novas justificativas aos parlamentares dias depois. Nas respostas, os deputados reafirmaram a legalidade do processo para repassar os recursos.

O ministro, contudo, voltou a criticar a Câmara neste domingo (29) e chamou parte das explicações de “anomalia”. “Ao examinar as petições apresentadas pela Câmara, verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário — certamente inédita. Com efeito, as citadas petições contêm incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e — o mais grave — confronto com a ordem jurídica pátria”, criticou.

Decisões recentes sobre emendas

Dino tem adotado diversas medidas para assegurar que as emendas sejam executadas dentro das normas de transparência e rastreabilidade exigidas pelo STF. Entre as principais ações estão:

• Solicitação de informações (abril de 2024): Dino solicitou aos Poderes informações sobre o cumprimento da decisão que barrou o orçamento secreto. Foi constatado que as emendas de comissão estavam sendo usadas de forma similar às emendas de relator, também sem transparência.
• Audiência de conciliação (1º de agosto de 2024): Representantes do governo, do Congresso e de órgãos de fiscalização participaram de uma audiência para discutir o cumprimento da decisão. Dino determinou que parlamentares só poderiam destinar emendas aos estados que representam, proibindo repasses para outras unidades federativas.
• Regras para as Emendas Pix: Dino estabeleceu que as Emendas Pix, conhecidas pela agilidade no repasse de recursos, deveriam seguir critérios rígidos de transparência e rastreabilidade. O Executivo foi encarregado de monitorar a aplicação dessas emendas.
• Suspensão de emendas impositivas (14 de agosto de 2024): Todas as emendas impositivas foram suspensas até que fossem criadas regras claras para a transparência. Apenas recursos destinados a obras já iniciadas ou situações de calamidade pública foram mantidos.
• Validação pelo STF (16 de agosto de 2024): O plenário do STF formou maioria para confirmar as decisões de Dino, reforçando a obrigatoriedade de transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares.
• Nova legislação (outubro de 2024): Em resposta às demandas do STF, o Congresso aprovou a Lei Complementar 210/2024, criando novas regras para a execução das emendas. A legislação foi sancionada pelo presidente Lula em 26 de novembro de 2024.
• Liberação condicionada das emendas (2 de dezembro de 2024): Dino liberou o pagamento das emendas parlamentares com base nas novas regras, determinando que as anteriores a 2024 deveriam ter os parlamentares responsáveis identificados.
• Suspensão de R$ 4,2 bilhões (17 de dezembro de 2024): Após denúncia do PSOL sobre uma manobra envolvendo as emendas de comissão, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões e ordenou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal. Ele também exigiu que a Câmara publicasse todas as atas das reuniões em que as emendas foram aprovadas.