Dino prorroga prazo para governo indicar autores de emendas de comissão

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), prorrogou por 15 dias o prazo para que a AGU (Advocacia-Geral da União) indique os autores de emendas de comissão. As emendas de comissão são uma das principais ferramentas usadas por deputados e senadores para direcionar recursos para suas bases eleitorais. No entanto, esse instrumento tem enfrentado questionamentos judiciais devido à falta de transparência na execução.

Na decisão, o ministro Flávio Dino diz que o governo já prestou informações relativas aos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, da Defesa, da Saúde, da Educação, do Turismo, da Agricultura e da Pecuária, da Integração e do Desenvolvimento Regional, do Esporte e das Cidades. Segundo Dino, a prorrogação não prejudica a duração do processo e contribuirá para análise do mérito do caso.

Em agosto, por unanimidade, a Corte decidiu manter as decisões do ministro Flávio Dino para suspender a execução de emendas parlamentares. Os 11 ministros concordaram que as emendas só serão liberadas depois de o Congresso Nacional apresentar novos parâmetros e regras para que a aplicação dos recursos siga critérios de transparência, rastreabilidade e eficiência.

Para autorizar a volta da execução das emendas, Dino cobrou a existência e apresentação prévia de plano de trabalho verificando a compatibilidade das emendas com a finalidade da ação orçamentária, a consonância do objeto com o programa do órgão executor, a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução.

Além disso, o ministro quer o cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade que permitam o controle social do gasto público, com a identificação de origem exata da emenda parlamentar e destino das verbas, da fase inicial de votação até a execução do orçamento.