Dino suspende parte de lei aprovada pelo Congresso por risco de liberar R$ 1,9 bi ao orçamento secreto
Ministro proibiu jabuti costurado como restos a pagar, mesmo antes de sanção de Lula; e deu prazo para receber justificativa do Congresso
Brasília|Lis Cappi, do R7, em Brasília
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O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu suspender, neste domingo (21), parte de uma lei aprovada pelo Congresso por considerar que havia risco de que R$ 1,9 bilhões fossem liberados para emendas de relator, que ficaram conhecidas como “orçamento secreto”.
A decisão alcança o projeto de revisão de benefícios fiscais e aumento de impostos a bets e fintechs, e foi determinada antes mesmo de análise do Planalto — que poderia permitir que a lei entrasse formalmente em vigor.
O texto foi aprovado pelo Senado, na quarta-feira (17), e ainda depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A falta de conclusão chegou a ser citada pelo ministro, mas já ficou estabelecido que o tipo de pagamento relacionado ao tipo de emenda está bloqueado.
Ao justificar a decisão, Dino citou a necessidade de responsabilidade financeira de Poderes, e criticou a tentativa de retomar o pagamento do tipo de emenda parlamentar.
“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular. Vale dizer: os 3 Poderes estão diante do inadiável dever de cumprir os ditames constitucionais da Responsabilidade Fiscal, para que haja fidelidade à ética no exercício dos cargos mais elevados da República”, diz trecho da decisão.
O ministro ainda deu um prazo de dez dias para que o Congresso explique a possibilidade ligada às emendas, e destacou que a posição se dá em caráter liminar (provisório), com necessidade de que seja reavaliada pelo plenário do STF.
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A posição de Dino responde a uma ação apresentada por deputados, do PSOL e do Rede, que apontaram risco de que emendas de relator que haviam sido canceladas, entre 2019 e 2023, pudessem ser incluídas na lista de itens pendentes de serem pagos.
A avaliação dos representantes de partido é de que, na prática, o cumprimento de restos a pagar liberaria recursos a parlamentares em modalidade sem rastreio, em que os valores são direcionados diretamente a caixas de prefeituras, e mesmo em situações em que haviam sido suspensas.
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