A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (23) o texto-base do novo conjunto de regras fiscais do governo federal para conter a dívida pública e substituir o atual teto de gastos, em vigor desde 2016. A votação contou com 372 votos favoráveis, 108 contrários e 1 abstenção. Os parlamentares vão concluir a análise dos destaques (sugestões de alterações no texto) nesta quarta-feira (24). O novo regramento tem sido chamado de Regime Fiscal Sustentável e está proposto em um projeto de lei complementar (PLP 93/2023), com relatoria de Cláudio Cajado (PP-BA).
Com a aprovação dos deputados, o texto segue para análise do Senado. Ao votar nesta terça-feira (23), os líderes descumpriram um acordo feito com os parlamentares do DF. Mais cedo, a bancada da capital do país esteve com o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Depois do encontro, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) afirmou que a votação havia ficado acordada apenas para quarta-feira (24), após nova conversa sobre a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) da regra geral do novo marco fiscal.
• Compartilhe esta notícia no WhatsApp
• Compartilhe esta notícia no Telegram
Pouco antes da votação, o relator do texto afirmou a jornalistas que o FCDF não seria prejudicado. Ele se reuniu com os deputados do DF antes da análise do tema no plenário. "Não existe realmente nenhum prejuízo, os consultores fizeram cálculos para demonstrar. Com a atual regra, o DF pode ter crescimento quando a receita aumentar, mas pode ter queda quando a receita cair. [Com as novas regras fiscais], estando na base, vai ter sempre crescimento acima da inflação. E com ganho real", declarou.
O PLP é de autoria do Poder Executivo e foi enviado ao Congresso Nacional em 18 de abril. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou as novas regras fiscais em 30 de março.
O novo regramento foi apreciado diretamente pelo plenário da Câmara graças à aprovação do regime de urgência na última quarta-feira (17). Com isso, o texto pulou a análise nas comissões temáticas da Casa. Foram 367 votos a favor e 102 contrários ao regime de urgência.
Proposta
O novo regramento apresenta metas anuais para o resultado primário — diferença entre arrecadação e despesas — para os orçamentos fiscal e da seguridade social. Os gastos do governo federal para o ano seguinte só poderão ser fixados se essas metas forem cumpridas.
Mesmo com pressão de entidades e da bancada do PT, Cláudio Cajado decidiu manter o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dentro das metas fiscais que devem ser alcançadas pela União.
O texto original enviado ao Congresso Nacional por Haddad previa que os recursos destinados ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública do Fundeb estivessem fora do limite.
Com isso, o relatório põe o fundo dentro da regra geral do marco fiscal, que determina que as despesas não podem crescer acima de 70% do aumento da receita. Nesse caso, os gastos podem variar acima da inflação de 0,6% a 2,5% ao ano. "Vamos pegar a diferença em cima do que tiver de crescimento. Ficou um meio-termo, para desfazer qualquer mal-entendido", afirmou o relator antes da votação.
Foi uma reunião muito longa%2C tivemos um debate muito intenso. Porém%2C o esboço%2C o sentido maior%2C ficará preservado. Estamos dando%2C depois de muito diálogo e muita discussão%2C uma lei extremamente acordada%2C firme com seus propósitos de trazer o equilíbrio das contas públicas%2C com sustentabilidade%2C previsibilidade e números concretizados. Quando partirmos para fazer a leitura orçamentária e da lei orçamentária anual%2C ficará muito previsível a trajetória da dívida e todas as metas que nós vamos perseguir para que os resultados primários sejam sempre positivos%2C para que seja a responsabilidade fiscal mais eficiente possível.