Emendas devem estar aptas para bloqueio e cumprimento da meta, diz secretário

O secretário adjunto da Secretaria de Orçamento Federal, Clayton Luiz Montes, defendeu nesta segunda-feira (25) que as emendas parlamentares sejam submetidas ao mesmo tratamento que os demais itens do Orçamento. O empenho está suspenso há cerca de três meses pelo STF (Supremo Tribunal Federal), até que os pagamentos sejam mais transparentes e rastreáveis. Pela lei, as emendas individuais e de bancada têm execução obrigatória. O Congresso Nacional já aprovou o projeto de lei complementar que aprimora os repasses, e o texto aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Nossa posição é que as dotações de emendas, assim como as outras dotações do Orçamento, devem estar aptas a serem bloqueadas para cumprimento dos limites estabelecidos pela lei, bem como contribuir, se necessário, para o alcance da meta de resultado primário. Daí a proposição de dar um tratamento igualitário às despesas alocadas ao Orçamento por emendas parlamentares”, destacou Montes, durante apresentação do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 5° bimestre de 2024.

O Congresso concluiu a aprovação do projeto que pretende dar mais transparência ao pagamento das emendas parlamentares na semana passada. No parecer final do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), foi mantida a possibilidade de o governo federal contingenciar os pagamentos a fim de cumprir a meta fiscal.

O texto inicial, do deputado Rubens Jr. (PT-MA), permitia que o governo bloqueasse os valores nessas situações, mas o trecho foi retirado na Câmara, durante a votação inicial do texto. No entanto, o parecer do Senado reincluiu a medida ao projeto. Ao fim da análise, porém, os senadores aprovaram um destaque e removeram a possibilidade novamente.

Entre as mudanças feitas por Elmar, está o número de emendas indicadas pelas bancadas. No Senado, a quantidade saiu de oito para 10, mas a Câmara retomou o número de oito por ano. Outro ajuste está na obrigatoriedade de destinação de, no mínimo, 50% das emendas de comissão para ações e serviços de saúde. Isso já constava no parecer da Câmara, mas o Senado tirou, alegando que as emendas individuais e as emendas de bancada, de execução obrigatória, já cumprem essa determinação. Elmar retomou a obrigatoriedade.

Com relação ao parecer do Senado, o relator da Câmara manteve o ajuste da Casa Revisora, que restabeleceu o limite para crescimento das emendas parlamentares. Dessa forma, em 2025, o valor total das emendas de bancada não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior, enquanto o valor das individuais não poderá superar 2% da receita corrente líquida do ano anterior. Já as emendas de comissão poderão somar até R$ 11,5 bilhões.

A partir de 2026, as emendas impositivas (de bancada e individual) serão aumentadas com base nas regras do arcabouço fiscal. E as não impositivas serão atualizadas com base na variação do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Em linhas gerais, o texto do projeto aprovado estabelece:

• Um limite para o aumento das emendas no Orçamento;
• A obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados; e
• A possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos.

Além disso, o texto dá prioridade ao repasse de recursos para projetos como obras em rodovias e saneamento.