Encarceramento em massa fornece mão de obra barata para facções, diz especialista sobre PL antifacção

O projeto de lei antifacção foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (24) e pretende fortalecer o enfrentamento ao crime organizado com a implementação de penas mais severas e novas medidas legais.

Em entrevista ao Jornal da Record News desta quarta-feira (25), Murilo Ribeiro, especialista em Direito Penal e ex-diretor da Agência Central de Inteligência da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais, destacou que as mudanças querem melhorar a execução penal e introduzir novas regras para combater organizações criminosas.

“Esse endurecimento nas regras de progressão, além da criação de dois novos tipos penais, o domínio social estruturado e também o favorecimento ao domínio social estruturado, tendem a trazer uma resposta positiva nesse cenário. Agora, a gente tem que pensar que reformas para reprimir o crime organizado passam por estruturação tanto do orçamento como também das técnicas de investigação”, comenta.

Entre os principais pontos do projeto estão o isolamento dos líderes das facções em presídios federais e um aumento nas penas aplicadas. Para Ribeiro, essa regra não resolve de fato o problema.

“O problema são os critérios para esse encarceramento. Você misturar presos com complexidades, com vidas criminais, com crimes diversos, numa mesma cela, no mesmo ambiente, fez com que essas facções não só crescessem, mas como potencializassem a sua estrutura”, explica.

Outra crítica de Murilo Ribeiro diz respeito ao financiamento da segurança pública no Brasil. O texto aprovado nesta semana deixou de fora a taxação das bets, que teria justamente esse fim. “Mudanças significativas devem passar primeiro por um orçamento mais digno para a segurança pública no Brasil. Estima-se que o crime organizado apenas em cinco mercados lucre mais de R$ 350 bilhões por ano. O orçamento de todos os entes federados somados em 2024 foi de R$ 153 bilhões. Perdemos uma grande oportunidade agora na votação do projeto antifacção de incluir o imposto sobre as bets, que traria aproximadamente R$ 30 bilhões nesse orçamento”, completa.

Outra inovação prevista é a criação do Banco Nacional das Facções Criminosas. O sistema permitirá uma melhor coordenação entre diferentes forças policiais no monitoramento dos movimentos dos membros das organizações pelo país.

Ribeiro enfatiza ainda a importância da cooperação entre as instituições governamentais para enfrentar as facções criminosas no Brasil.

“A cooperação entre todos os órgãos, essencialmente os órgãos de fiscalização, também é essencial para dar uma resposta organizada para esse fenômeno. O Estado tem que fazer o seu papel de caso, nós temos que ter uma governança estatal e governança passa, entre várias outras frentes, pela centralização, pelo acesso compartilhado do banco de dados”, finaliza.

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