Entenda o impacto político e jurídico do fim de emergência em saúde

O Ministério da Saúde anunciou o fim da emergência em saúde pública pela Covid-19 no Brasil. Entretanto, a OMS (Organização Mundial da Saúde) mantém a classificação de pandemia para a doença. O ministério previu um período de transição para adequação de normas vinculadas ao estado emergencial. 

São mais de 2.000 atos administrativos que podem ser extintos, mas também virar estratégias permanentes. Um normativo oficializando o fim do estado de emergência traz a proposta de um período de transição. A portaria, cuja publicação está prevista para a quarta-feira (20), vai entrar em vigor em 30 dias, o que permitirá aos estados, municípios e ao próprio governo federal se debruçar sobre as normas vinculadas ao estado emergencial. Nesse período, os administradores vão decidir se as medidas precisam ou não ser reformuladas para continuar válidas.

"Nós vamos verificar, caso a caso, as necessidades de manutenção das políticas públicas que decorreram, de certa forma, do estado de emergência, de sorte que ninguém fique para trás", garantiu o ministro Marcelo Queiroga, em coletiva desta segunda-feira (18), marcada para explicar a decisão.

A novidade agrada ao presidente Jair Bolsonaro, que já vinha anunciando e comemorando a flexibilização das medidas não farmacológicas que a alteração traria. Os apoiadores também ficaram felizes com a mudança, que serve como estratégia de campanha para a reeleição. O mandatário tem reforçado que o governo federal atuou corretamente na condução da pandemia, disponibilizando todos os recursos possíveis.

"Foram bilhões de reais em repasses e renegociações de dívidas durante a pandemia que permitiram o combate à Covid, o salvamento de milhões de vidas e também a saúde financeira de estados e municípios: R$ 375 bilhões", disse Bolsonaro. A partir disso, ele sustentou, ao longo do mês, ser o momento de voltar à normalidade. "A gente vai se adequando, vai buscando cada vez mais agir de forma correta no tocante à pandemia, que está acabando."

Não houve, por outro lado, um rebaixamento da Covid-19 do status de pandemia para o de endemia, como anunciado por Bolsonaro. Isso porque a mudança é uma competência da OMS. "Não estamos acabando com emergência de importância internacional. Não estamos acabando com a pandemia. Não é função do ministério", destacou o ministro Queiroga, mas ponderando que, se pudesse acabar com a pandemia, "ela nem existia." 

Cenário pandêmico

Na mais recente deliberação, os responsáveis por avaliar o cenário pandêmico da OMS concluíram não ser o momento de rebaixar a classificação da Covid-19. Na comparação com outras decisões internacionais, enquanto o Brasil relaxou as medidas, os Estados Unidos prorrogaram o uso de máscara por três meses.

Na avaliação de Queiroga, o Brasil não errou e não se precipita ao pôr fim no estado de emergência. "Os países são soberanos para tomarem suas decisões, baseadas nos dados de cada país. Estamos muito tranquilos com essa decisão pelo simples fato: temos um SUS, o que os EUA não têm. Também temos uma população muito aderente à vacinação", afirmou, destacando que o Brasil representa todos os países da América no organismo intergovernamental negociador do tratado de pandemias e que, por isso, mantém um forte diálogo com a OMS. 

"Precisamos conciliar o enfrentamento aos problemas de saúde com a nossa economia", completou Queiroga, em um discurso alinhado com o que defende o Planalto. 

Transição

Na ocasião, o ministro afirmou que "nenhuma política pública de saúde será interrompida" e que o fim da emergência contou com a previsibilidade necessária, em diálogo com os presidentes do Senado, da Câmara e do STF. Mas o próprio CNS (Conselho Nacional de Saúde) contesta a decisão. Na avaliação do presidente da entidade, Fernando Pigatto, faltou diálogo com o Controle Social, estados e municípios. O anúncio do ministro em plena Páscoa foi definido como "inadmissível" por ele. "Nós, do CNS, vamos nos posicionar oficialmente a partir dos próximos dias", adiantou. 

O Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) também elabora uma carta ao ministro, ressaltando a necessidade do período de transição para evitar perdas de investimentos e descontinuação de políticas públicas. As movimentações mostram que, mesmo com a estratégia de transição, a mudança ainda pode representar um embate com as outras instâncias dos poderes, que temem a interrupção de medidas adotadas no contexto do estado de emergência em âmbito local.

No entanto, segundo o secretário-executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Cruz, a portaria de transição se preocupa em garantir que normativos estaduais e municipais baseados no estado de emergência não sejam prontamente interrompidos. Disse que, inclusive, o fim do estado de emergência tem como base o período para adaptação das normas e leis, além da continuidade do monitoramento da situação epidemiológica, em conjunto com os gestores locais. 

Portarias

Dentro da Saúde, as quase 170 portarias que foram vinculadas ao estado emergencial já foram previamente estudadas pela pasta. "Muitas tratam de transferência de recursos para a Covid, habilitação de leitos", afirmou o secretário-executivo. A portaria vai prever que, em caso de transferência de recursos cujos repasses ainda estejam ocorrendo, haverá a conclusão do processo antes de a norma ser revogada.

No caso das vacinas, Cruz disse que o entendimento é que a lei que flexibiliza as compras não precisa ser mais usada, uma vez que o governo federal já garantiu as compras necessárias. "Como já celebramos contratos suficientes, a gente entende que parte desses dispositivos não precisa mais ser usada." 

A pasta propõe a manutenção da autorização de uso emergencial de insumos usados no enfrentamento da Covid, a priorização de análises de registros de produtos com foco no combate à pandemia e a manutenção da política de testagem rápida nas farmácias. Essas três demandas foram solicitadas pelo governo federal junto à Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), responsável pelas deliberações.

A Anvisa destacou que o pedido do ministério é pela vigência das normas por um ano e que está revisando o assunto. "A prorrogação do prazo de vigência das normas ainda depende de aprovação da Diretoria Colegiada da Anvisa e, se aprovada, deve permitir que vacinas e medicamentos em uso emergencial continuem em uso por um ano", informou a agência. 

Avaliação

Mesmo com a transição, as incertezas em relação à forma em que se dará traz preocupações em relação aos impactos jurídicos e sociais. O advogado Thiago de Oliveira, especialista em Direito Público e Regulatório, destaca que a falta de alinhamento da decisão com os entes federados tem potencial de trazer uma nova onda de judicializações.

"Um ato abrupto, prematuro, pode criar uma enxurrada de ações no STF questionando quem teria competência para atuar em cada área, como ocorreu no início da pandemia. Porque saúde pública é matéria de competência legislativa concorrente", disse Oliveira.

O fato de haver um fim no estado emergencial, por outro lado, era esperado e necessário para algum momento, destaca o especialista. Segundo ele, as excepcionalidades que flexibilizam contratações, com dispensas de licitações, por exemplo, não podem virar a regra.

"O decreto de calamidade pública, que tinha impacto forte de auxílio emergencial e financiamento da União para estados e municípios, já caiu. A tendência era de que o estado de emergência também seguisse a linha", lembra Thiago de Oliveira. "Agora, o momento, a forma e o alinhamento, sobretudo em relação à um prazo razoável para transição, precisam ser feitos", complementa o advogado.

Na avaliação de Carla Domingues, epidemiologista que coordenou o PNI (Programa Nacional de Imunizações) do Ministério da Saúde de 2011 a 2019, é necessário detalhamento quanto à forma transição que, mal desenhada, "só desestrutura todo o sistema de saúde pública e gera confusão porque os serviços não estão preparados para esse novo olhar".

Ela questiona, por exemplo, quais os mecanismos poderão ser usados pelos governos locais para demandar abertura imediata de mais leitos, em caso de novos surtos. "A doença não está controlada no Brasil e a situação não é a mesma no país inteiro".