Entenda o que diz ação no Supremo que contesta a PEC das Prerrogativas

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) entrou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta a proteção a deputados e senadores contra a Justiça, conhecida como PEC das Prerrogativas ou PEC da Blindagem. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana.

O parlamentar busca impedir que o Congresso avance com a tramitação da proposta sob o argumento de que a PEC viola princípios constitucionais. O ministro Dias Toffoli foi sorteado relator do caso e determinou que a Câmara apresente informações em até dez dias antes de qualquer decisão judicial.

Na ação, Kim aponta ao menos quatro pontos de inconstitucionalidade. O primeiro é a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos que tenham representação no Congresso. Para ele, essa mudança afronta o princípio da igualdade previsto na Constituição, já que partidos são entidades privadas e seus dirigentes não têm necessariamente mandato eletivo.

Segundo o deputado, permitir que presidentes de siglas sejam julgados pelo STF abriria brecha para que entidades privadas definam quem teria foro especial.

O segundo ponto é a previsão de que qualquer medida cautelar contra parlamentares dependa de autorização do Supremo. Kataguiri argumenta que a medida abrange não só processos penais, mas também ações civis e de improbidade administrativa, o que significaria estender privilégios de forma inédita e desigual em relação a outros agentes públicos.

Outro argumento é que a Mesa Diretora da Câmara teria alterado o texto votado em plenário ao restaurar, por meio de uma emenda aglutinativa, o voto secreto em decisões sobre autorizações para processar parlamentares.

Esse mecanismo havia sido rejeitado pelos deputados, mas acabou reinserido posteriormente, o que, na avaliação do deputado, usurpa o poder do plenário e viola o devido processo legislativo previsto na Constituição.

Por fim, o parlamentar questiona a votação da PEC em dois turnos no mesmo dia, conhecida como “quebra de interstício”. Ele defende que a exigência de intervalo entre as votações serve para garantir debate público amplo e transparente, e que a prática usada pela Câmara fere o artigo 60 da Constituição, que trata do processo de alteração constitucional.

Com base nesses argumentos, Kim pediu ao STF a concessão de liminar para suspender a tramitação da PEC e de propostas apensadas até o julgamento final da ação. Além disso, ele solicitou a concessão de um mandado de segurança para impedir que a proposta avance.

De forma alternativa, caso o pedido não seja aceito integralmente, ele solicita ao menos a suspensão de pontos específicos da proposta, como a ampliação do foro, a exigência de aval do STF para medidas cautelares e o retorno do voto secreto.

Perguntas e Respostas

Qual é a ação proposta pelo deputado Kim Kataguiri no STF?

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) entrou com um mandado de segurança no STF contra a PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta a proteção a deputados e senadores, conhecida como PEC das Prerrogativas ou PEC da Blindagem. Ele busca impedir a tramitação da proposta, alegando que ela viola princípios constitucionais.

Quais são os principais argumentos de Kim Kataguiri contra a PEC?

Kataguiri aponta quatro pontos de inconstitucionalidade. O primeiro é a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos políticos, o que, segundo ele, afronta o princípio da igualdade, pois partidos são entidades privadas e seus dirigentes não têm necessariamente mandato eletivo. O segundo ponto é que a PEC exige autorização do STF para qualquer medida cautelar contra parlamentares, o que, na visão do deputado, estende privilégios de forma desigual a outros agentes públicos.

O que mais Kim Kataguiri critica na proposta?

Ele critica a alteração do texto votado em plenário pela Mesa Diretora da Câmara, que restaurou o voto secreto em decisões sobre autorizações para processar parlamentares, usurpando o poder do plenário e violando o devido processo legislativo. Além disso, Kataguiri questiona a votação da PEC em dois turnos no mesmo dia, prática que ele considera uma “quebra de interstício”, ferindo o artigo 60 da Constituição, que trata do processo de alteração constitucional.

O que Kim Kataguiri solicita ao STF?

Com base em seus argumentos, Kim pediu ao STF a concessão de uma liminar para suspender a tramitação da PEC e de propostas apensadas até o julgamento final da ação. Ele também solicitou um mandado de segurança para impedir o avanço da proposta. Alternativamente, caso o pedido não seja aceito integralmente, ele pede a suspensão de pontos específicos da proposta, como a ampliação do foro, a exigência de aval do STF para medidas cautelares e o retorno do voto secreto.

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