Entenda o que muda com derrubada de vetos da lei de licenciamento ambiental
Alguns pontos, como aqueles ligados ao licenciamento ambiental especial, ainda serão analisados pelo Congresso Nacional
Brasília|Yumi Kuwano, do R7, em Brasília
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Nesta quinta-feira (27), o Congresso Nacional derrubou 52 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à lei de licenciamento ambiental. Os trechos retomados flexibilizam ações e ampliam exceções para a necessidade de licença.
A decisão recebe críticas de ambientalistas e organizações da sociedade civil, por representar, segundo esses grupos, um retrocesso na proteção ambiental. Setores ligados ao agronegócio aguardavam o desfecho.
Na Câmara, o placar registrou 295 votos pela derrubada e 167 pela manutenção. No Senado, o resultado terminou em 52 a 15.
Principais mudanças
Emissão de licenças em áreas próximas a territórios tradicionais
O trecho vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva impedia emissões de licenças em áreas próximas a territórios tradicionais, como comunidades indígenas e quilombolas. Com a derrubada, a licença passa a ser permitida.
Autolicenciamento
Conhecida como LAC (Licença por Adesão e Compromisso), a modalidade libera emissão automática para atividades de baixo impacto. O governo avalia acionar o STF (Supremo Tribunal Federal).
Saneamento básico sem licença
Com a decisão, obras de água e esgoto permanecem sem exigência de licença até municípios atingirem metas de universalização dos serviços.
Licenciamento especial
Os pontos vinculados ao LAE (Licenciamento Ambiental Especial) ainda terão definição posterior. A licença, proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prevê análise acelerada de obras estratégicas, em até um ano.
Os pontos ligados à licença seguirão para discussão em medida provisória em análise no Congresso. A votação está prevista para a próxima semana.
Divergências
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que a derrubada dos vetos contradiz o esforço ambiental e climático do governo que acaba de realizar a COP 30.
“Quem perde é o Brasil com a derrubada pelo Congresso dos vetos do presidente Lula à Lei de Licenciamento Ambiental. Perdem o meio ambiente, a proteção dos nossos biomas, a segurança dos alimentos e da saúde da população, os indígenas e quilombolas, a reputação dos produtos que exportamos”, escreveu nas redes sociais.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-PE), declarou que o governo continuará questionando e contestando “temas que são constitucionais”.
“Nós lamentamos que vetos muito sensíveis à questão ambiental, e que enfraquecem a legislação ambiental brasileira e a proteção do meio ambiente, tenham sido derrubados. Alguns desses vetos, como, por exemplo, a proteção da Mata Atlântica, serão levados ao questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Parlamentares da oposição defendem que a derrubada dos vetos representa avanços econômicos. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou: “os órgãos de concessão de licenciamento têm sido cúmplices do atraso do desenvolvimento”.
A Frente Parlamentar Livre Mercado celebrou a derrubada dos vetos.
“Um avanço que moderniza o processo, dá segurança jurídica e garante mais clareza para quem produz e para quem preserva”, escreveu em nota.
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