Entenda por que a defesa de Bolsonaro cita caso Collor ao defender prisão domiciliar

A defesa de Jair Bolsonaro tem usado como argumento nos pedidos de prisão domiciliar para o ex-presidente a situação de Fernando Collor de Mello, que foi autorizado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes a cumprir pena em prisão domiciliar em função da sua condição de saúde.

Os advogados de Bolsonaro protocolaram diversas petições direcionadas a Moraes, relator da execução penal, nas quais sustentam que o estado de saúde do ex-presidente é incompatível com o cumprimento da pena em regime fechado.

Para reforçar o pedido, a defesa cita decisão tomada pelo próprio Moraes no caso de Collor, que autorizou a prisão domiciliar em razão da idade avançada, de comorbidades graves e do risco concreto à integridade física do condenado.

Nos pedidos, os advogados afirmam que Bolsonaro enfrenta um quadro clínico considerado grave e progressivo, com histórico de múltiplas cirurgias e uso contínuo de medicamentos que afetam o sistema nervoso central.

Segundo a defesa, essas condições teriam se agravado após a queda sofrida dentro da cela da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, episódio que exigiu atendimento médico de urgência e exames de imagem.

De acordo com a defesa, laudos médicos anexados ao processo apontam risco permanente de novas quedas, descompensações súbitas e necessidade de acompanhamento contínuo, cenário que, segundo os advogados, não poderia ser plenamente atendido no ambiente prisional.

Ao citar o caso Collor, a defesa argumenta que o Supremo já reconheceu, em situação semelhante, que o direito à saúde e à integridade física deve prevalecer quando há risco concreto à vida do apenado.

“Naquele caso, mesmo diante de laudo emitido pelo próprio estabelecimento prisional no sentido da possibilidade de acompanhamento clínico interno, reconheceu-se que a idade avançada, a presença de comorbidades graves, a necessidade de uso contínuo de medicações específicas e de equipamentos médicos, bem como o risco concreto de quedas e descompensações súbitas, tornavam incompatível o cumprimento da pena em regime fechado, impondo-se, em caráter excepcional e humanitário, a conversão para prisão domiciliar”, disseram os advogados em um dos pedidos feitos a Moraes.

“A coerência da jurisdição constitucional, notadamente em matéria de execução penal e tutela da dignidade da pessoa humana, impõe que situações equivalentes recebam tratamento equivalente, sob pena de se instaurar um critério decisório assimétrico, no qual a proclamação abstrata da igualdade cede espaço a distinções não justificadas pelo Direito”, acrescentou a equipe jurídica de Bolsonaro.

Na avaliação da defesa, manter o ex-presidente no sistema prisional representaria um risco previsível e transferiria ao Estado eventual responsabilidade por agravamentos do quadro clínico.

Os advogados também sustentam que a concessão de prisão domiciliar não significaria impunidade, uma vez que poderia ser acompanhada de medidas como monitoramento eletrônico por tornozeleira e fiscalização permanente.

A despeito das alegações da defesa de Bolsonaro, Moraes tem negado os pedidos de prisão domiciliar ao ex-presidente. Nas decisões, o ministro destaca que, antes de ser levado para o regime fechado, Bolsonaro tentou romper a tornozeleira com um ferro de solda.

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