Entidades de juízes defendem penduricalhos e criticam decisão de Flávio Dino
Para as associações, todas as verbas pagas no âmbito do Poder Judiciário e do MP possuem regulamentação e previsão legal
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Onze entidades de magistrados apresentaram ao STF (Supremo Tribunal Federal) um documento no qual defendem pagamentos e mostram preocupação com a decisão do ministro Flávio Dino, que determinou aos Três Poderes revisar e suspender “penduricalhos” ilegais pagos no serviço público.
Para as entidades, todas as verbas que têm sido pagas no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público são objeto de regulamentação e previsão legal.
“Preocupa que essa Corte venha a referendar a decisão liminar e admitir a ‘redefinição’ dos efeitos desta reclamação, porque estará sinalizando à sociedade brasileira que os fins justificam os meios, com repercussão negativa sobre processos pretéritos e futuros, assim como sobre o prestígio e autoridade do Poder Judiciário e do Ministério Público”, dizem as associações.
Segundo elas, é preciso lembrar que há um déficit de magistrados e de membros do Ministério Público no Brasil, especialmente em cargos iniciais que não são preenchidos em concursos.
“Esse fato justifica, a mais não poder, a instituição dessa política remuneratória, até que o Estado brasileiro consiga adequar o número de magistrados e de membros do Ministério Público ao número de processos distribuídos e julgados, considerando o número base para fins de definição do que seria o acúmulo de serviços”, afirmam.
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Mais cedo, o TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) recorreu da decisão do ministro. O tribunal sustenta que o STF deveria dar um “prazo razoável” para que o Congresso aprove uma nova lei sobre o assunto.
Além disso, para o TJSP, a suspensão generalizada de parcelas indenizatórias, antes de edição da ordinária nacional prevista na Constituição Federal sobre o tema, pode gerar “assimetria federativa, comprometer a administração da Justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica”.
60 dias para adequação
A determinação do ministro será enviada ao Plenário do Congresso em data ainda a ser definida. “Por esse caminho, certamente será mais eficaz e rápido o fim do Império dos Penduricalhos, com efetiva justiça remuneratória, tão necessária para a valorização dos servidores públicos e para a eficiência e dignidade do serviço”, ressaltou Dino na decisão.
A medida se baseou no registro de pagamento de honorários e verbas indenizatórias acima do teto constitucional nos municípios. Agora, os órgãos públicos terão 60 dias para reavaliar a legalidade desses valores. Aqueles que não estiverem expressamente previstos em lei deverão ser suspensos após o término do prazo.
‘Decisão feliz’
Nessa terça-feira (10), o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu a determinação do ministro do STF.
Durante o CEO Conference Brasil 2026, evento promovido pelo banco BTG Pactual na capital paulista, o presidente da Câmara afirmou que a decisão de Dino “foi feliz” e ajudou a alimentar o debate sobre o tema.
“Com a mesma coerência de quem defende a Reforma Administrativa, estamos aqui para dizer que a decisão do ministro foi feliz. Vamos fazer essa discussão, porque é isso que a sociedade cobra de nós”, comentou Motta.
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