Escola sem partido, pacote anticrime e Carandiru: veja as pautas do STF na volta do recesso
Ano do Judiciário começa em fevereiro com sessão solene no dia 2
Brasília|Do R7, em Brasília
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O STF (Supremo Tribunal Federal) volta do recesso em fevereiro com pautas polêmicas no radar. O ano judiciário começará com julgamentos envolvendo o movimento “Escola sem Partido”, pacote anticrime e o indulto a condenados do Massacre do Carandiru.
Também estão na agenda regras para uso de redes sociais por magistrados e limites da liberdade de expressão. Nas turmas, o destaque é para o julgamento do recurso dos policiais condenados por omissão no 8 de Janeiro. A abertura do ano judiciário será em 2 de fevereiro, com sessão solene a partir das 14h.
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Veja as principais pautas do mês
Juízes nas redes sociais
No primeiro dia de sessão do ano, os ministros devem analisar uma resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que fixa parâmetros para o uso de redes sociais por membros do Poder Judiciário.
Com relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a ação questiona se a norma viola os princípios constitucionais da liberdade de manifestação de pensamento e de expressão.
A resolução estabelece normas como proibição de manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento ou que caracterize discurso discriminatório ou de ódio.
Licenciamento ambiental no Ceará
O licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de baixo potencial poluidor que utilizem agrotóxicos no Ceará entrará na pauta do dia 11.
Em agosto de 2025, o relator, ministro Flávio Dino, votou pela inconstitucionalidade das regras, que estão suspensas por decisão liminar desde junho de 2024.
Segundo o ministro, a análise da possibilidade de licenciamento simplificado para atividades como cultivo de flores, plantas ornamentais, projetos agrícolas de sequeiro e irrigação deve levar em conta o risco de danos à saúde e o respeito à função socioambiental da propriedade.
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.
Limites da liberdade de expressão
No mesmo dia, os ministros analisam um recurso contra uma restrição imposta pelo TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) a publicações que denunciam crueldade contra animais na Festa do Peão de Barretos.
O tema tem repercussão geral, ou seja, vai valer para outros casos que envolvem limites da liberdade de expressão. Relator da ação, o ministro aposentado Luís Roberto Barroso votou para revogar a medida. O próximo a votar é o ministro Alexandre de Moraes.
8 de Janeiro
A Primeira Turma vai julgar entre 13 e 24 de fevereiro os recursos apresentados por cinco policiais militares do Distrito Federal condenados por participação e omissão nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Escola Sem Partido
No dia 19, está previsto o julgamento da ação que discute a validade da lei que instituiu o “Programa Escola Sem Partido” no Município de Santa Cruz de Monte Castelo (PR).
A norma veda a doutrinação política e ideológica em sala de aula e a veiculação, em disciplina obrigatória, de conteúdos que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos estudantes ou de seus pais ou responsáveis. A relatoria é do ministro Luiz Fux.
Base de cálculo
A inclusão do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) na base de cálculo do PIS e da Cofins, contribuições federais criadas para financiar a seguridade social, está na pauta do dia 25. A matéria tem repercussão geral reconhecida, e o julgamento volta com voto do ministro Luiz Fux.
Pacote anticrime
No mesmo dia, o plenário deve julgar a ação que questiona a constitucionalidade de trechos do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019). Um dos pontos questionados é o dispositivo que prevê a perda de bens como um dos efeitos da condenação criminal. A relatoria é do ministro Luiz Fux.
Indulto a condenados do Massacre do Carandiru
Na última sessão do mês, no dia 26, os ministros devem referendar a decisão liminar da ministra aposentada Rosa Weber que suspendeu parte do indulto natalino que beneficiava policiais condenados pelo Massacre do Carandiru. O indulto foi concedido pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2022.
Pelo massacre, 74 policiais militares foram condenados a penas que variaram de 48 a 624 anos de prisão. Segundo decisão da ministra Rosa Weber, o indulto pode violar tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A relatoria é do ministro Luiz Fux.
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