Escritório do X no Brasil diz ao STF que não tem como garantir cumprimento de ordens judiciais

Os advogados do escritório no Brasil do X (antigo Twitter) disseram ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes nesta terça-feira (9) que a representação da rede social no país não tem como garantir o cumprimento de ordens judiciais.

Os advogados alegam “limites jurídicos, técnicos e físicos” do escritório no Brasil e afirmam que o escritório não tem “capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma”.

“Deve-se pontuar limites jurídicos, técnicos e físicos do X BRASIL e, notadamente de seu representante legal. Eles não detêm capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais nesse sentido. Há impossibilidade física para tanto”, afirmam os advogados.

“Esta prerrogativa é exclusiva das operadoras do X, que são as provedoras e operadoras da plataforma e que, portanto, detêm a responsabilidade integral pela sua gestão operacional ou decisória. Estas explicações são simplesmente fáticas e não jurídicas”, acrescentou a defesa do escritório do X no Brasil.

Ainda segundo os advogados, “o poder decisório e a responsabilidade pelo cumprimento de ordens judiciais, quer preexistentes, quer futuras, recai exclusivamente sobre as operadoras do X, não englobando o X BRASIL”.

De acordo com a defesa, “as operadoras do X são as exclusivas responsáveis pela tomada de qualquer decisão sobre os ofícios, ordens e requisições que venham a ser encaminhadas pela X BRASIL”.

“O objeto de atividade da X BRASIL é completamente distinto das operadoras X. No que se refere a ofícios, ordens e requisições de autoridades públicas e judiciárias endereçadas ao X BRASIL que dizem respeito às ações das operadoras X, sua atuação é restrita à imediata comunicação e reencaminhamento às operadoras do X”, dizem os advogados.