Estados se articulam contra mudanças no ICMS dos combustíveis

Após aprovação de proposta que modifica o cálculo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (13), representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios articulam-se com parlamentares para impedir que o projeto passe no Senado.

Governadores e prefeitos temem perda de arrecadação com a medida. Um cálculo feito pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) estima que haverá R$ 24,1 bilhões a menos para os estados caso o Congresso se decida pela cobrança do ICMS com base no preço médio dos combustíveis nos dois anos anteriores.

"A nossa sorte é que o sistema brasileiro federativo é um sistema bicameral e os entes federados estão ali representados pelos senadores. Então, já tivemos contato com os senadores que dizem que realmente a matéria foi feita de forma açodada e que se deveria discutir medidas mais sustentáveis", declarou, ao R7, o presidente da Febrafite, Rodrigo Spada. 

Atualmente, a referência para calcular o ICMS dos combustíveis é o preço médio nos 15 dias anteriores. O texto — aprovado nos termos do substitutivo proposto pelo relator, deputado Jaziel Pereira (PL-CE) — também obriga os estados e o Distrito Federal a fixar as alíquotas anualmente, sem que haja alterações no período, a fim de evitar oscilações. No entanto, os governadores alegam que não procede o discurso do governo de que o imposto estadual é o grande vilão da alta dos preços.

Como está, o projeto, de fato, acarretará um efeito imediato de diminuição nos preços nas bombas. Estima-se que a medida articulada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), teria como consequência a redução de 20,1% da base de cálculo para a gasolina, 17,1% para o diesel e 25% para o etanol hidratado, resultando, respectivamente, em uma economia na casa de R$ 0,34, R$ 0,13 e R$ 0,32 para o consumidor. 

Em compensação, os estados perderão mais de R$ 24,1 bilhões em arrecadação no próximo ano, avalia a Febrafite. Além disso, para Spada, a vantagem para o consumidor será momentânea. "Essa medida surtirá efeito agora, mas no ano que vem não mais, nem nos próximos, porque a média usada será a deste ano, considerando o preço elevado. Por isso, a nosso ver, a proposta terá muito mais dificuldade em avançar no Senado Federal, haja vista que os senadores devem, segundo a Constituição, representar os entes subnacionais, os entes federados."

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), garantiu, após a aprovação do projeto, nesta quarta-feira (13), que daria o "tratamento devido" ao tema. Sem explicitar se já há consenso para aprovar ou rejeitar a matéria, Pacheco apenas ressaltou a necessidade de remodelar o viés tributário dos combustíveis. "Nós vamos obviamente receber o projeto no Senado Federal e dar o tratamento devido, de apreciação, de debate, de amadurecimento, de aprimoramento. É esse o nosso papel. A tese de que todos comungamos é que temos que estabilizar esse preço dos combustíveis, e torná-lo palatável."

Outras propostas

Os entes federados também rejeitam a proposta, endossada pelo governo federal, que unifica o imposto para todos os estados, diferenciando a alíquota somente entre os tipos de produto. A sugestão é fomentar um fundo que garanta a estabilização. "Em um momento delicado do país, por que que não se trabalha com muita força a proposta que o próprio ministro Paulo Guedes e agora o próprio Bolsonaro já admitiram, de capitalizar o fundo de equalização dos combustíveis? Isso sim faria cair o preço da gasolina para quase R$ 4,50, e não apenas R$ 0,40, como é essa proposta da Câmara", afirmou o coordenador do Fórum Nacional de Governadores e governador do Piauí, Welligton Dias (PT). 

"Na verdade, a gente tem que trabalhar mesmo é pela reforma tributária. E tem acordo dos governadores. Aqui, sim, vai fazer a diferença", completou Dias. A Febrafite também defende as alternativas, mas Rodrigo Spada vai além. "O aumento de preços não é uma questão isolada. Tudo está sofrendo elevações significativas, então temos que pensar em soluções sistêmicas e não pontuais para resolver questões complexas."

Spada cita a desvalorização do real frente ao dólar e o aumento do preço do barril de petróleo, o que impacta o preço final do combustível. "O Brasil é riquíssimo e, com os recursos naturais, nós poderíamos, com toda a tranquilidade, com plano de médio prazo, nos tornar autossuficientes em petróleo. É necessário investimento na exploração do petróleo, para nos tornarmos autossustentáveis e fazer com que o país não fique refém dessa política de paridade com o preço internacional."

O presidente da Febrafite também contextualizou que, hoje, a Petrobrás repassa diretamente os aumentos dos preços de compra ao valor final do combustível, o que, para ele, poderia ser repensado. "Aliás, a Petrobrás está distribuindo valor recorde de lucro para os seus acionistas. Mais de R$ 40 bilhões de lucros e distribuição de mais de R$ 30 bilhões. Quem mais está ganhando com isso é o governo federal, que é o maior acionista da Petrobras e vai receber por volta de R$ 16 bilhões", disse, sugerindo que o governo use esse montante para a criação do fundo, "ao invés de retirar mais de R$ 24 bilhões em arrecadações dos estados". 

Para Spada, a perda desse orçamento impactará a continuidade das políticas sociais e os investimentos nas áreas mais sensíveis da sociedade, como saúde, educação e segurança pública. Também agente fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, o presidente da Febrafite disse que, em termos absolutos, o estado paulista é o que mais perderá dinheiro, mas que "todos os estados e o Distrito Federal sentirão os reflexos negativos, caso a medida seja aprovada".