Fachin nega recursos do MP-RJ e da defesa de policiais condenados pela morte de Amarildo
Para ministro, questões apresentadas exigem análise de provas do processo e não envolvem diretamente a Constituição
O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), rejeitou recursos apresentados pelo Ministério Público do estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) e pelos policiais militares Edson Raimundo dos Santos e Luiz Fellipe de Medeiros, condenados pelos crimes de tortura seguida de morte e ocultação de cadáver do pedreiro Amarildo de Souza, em 2013, no Rio de Janeiro.
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A defesa pediu ao STF para anular a condenação, alegando, entre outros pontos, ilegalidade na produção das provas e falta de descrição precisa dos fatos criminosos na denúncia. Já o MP questionava a decisão do TJ-RJ na parte em que absolveu os réus do crime de fraude processual, por simularem uma delação, por interceptação telefônica, atribuindo a morte de Amarildo aos traficantes da Rocinha.
Em sua decisão, o ministro Fachin verificou que “as questões trazidas pela defesa exigem a análise de fatos e provas do processo e não envolvem diretamente a Constituição Federal. Essas situações inviabilizam o trâmite do recurso”.
Em relação ao argumento do Ministério Público estadual, Fachin disse “que a decisão do tribunal estadual se deu em relação ao crime de fraude processual previsto no artigo 347 do Código Penal, ou seja, baseou-se na interpretação da legislação infraconstitucional, incabível em recurso”.
Relembre o caso
Amarildo desapareceu no dia 14 de julho de 2013 após ser levado por policiais militares para a sede da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) da Rocinha para averiguação durante a operação Paz Armada, da Polícia Militar. Após o desaparecimento, familiares e vizinhos fizeram protestos que chegaram a fechar o túnel Zuzu Angel. Todos se perguntavam: Onde está o Amarildo?
O caso ganhou repercussão e entrou na pauta dos protestos que tomaram a cidade no segundo semestre do ano passado. Em outubro, 25 PMs da UPP da Rocinha foram presos sob acusação de tortura, ocultação de cadáver, fraude processual e formação de quadrilha. Entre eles, o major Edson Santos, comandante da unidade.
Conforme o MP, o ajudante de pedreiro foi torturado por cerca de 40 minutos em um pequeno depósito atrás do contêiner da UPP da Rocinha. Além de receber choques elétricos, Amarildo teria sido afogado em um balde e sufocado com saco plástico na boca e na cabeça.
Segundo a promotora Carmem Elisa Bastos, quatro PMs teriam sido efetivamente os torturadores de Amarildo: tenente Luiz Medeiros, o sargento Gonçalves e os soldados Maia e Vital. Já o major Edson Santos, hoje preso no complexo de Bangu, ficou em seu escritório, no andar de cima do contêiner, em frente ao local da tortura.
Testemunhas disseram ter ouvido o pedido para trazer uma capa de moto para cobrir o corpo, retirado do depósito pelo telhado em frente à mata.