Flávio Dino condiciona liberação de emendas à comprovação de necessidade pela AGU

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino mandou a AGU (Advocacia-Geral da União) comprovar por que precisa usar recursos de emendas parlamentares de comissão para cumprir o investimento mínimo que exige a Constituição de gastos com saúde.

A decisão do ministro foi publicada na noite desta segunda-feira (30), horas depois de a AGU enviar um pedido para que Dino reconsidere duas decisões que impediram o uso de emendas parlamentares de comissão da Câmara e do Senado que correspondem a um valor aproximado de R$ 7 bilhões.

No documento enviado a Dino, a AGU detalhou que são necessários ao menos R$ 370 milhões para cumprir com o mínimo constitucional de despesas da área da saúde.

A AGU usou trechos de um parecer elaborado pelo Ministério da Saúde no qual a pasta diz que “não tem sido concedida ao Ministério da Saúde dotação orçamentária suficiente para repor o cancelamento de empenho no valor de R$ 370 milhões” e pede a liberação das emendas de comissão.

Em resposta à AGU, Dino decidiu que “a fim de permitir a apreciação dos pedidos formulados, deve a AGU comprovar objetivamente, com números, que os apontados R$ 370 milhões são imprescindíveis para o alcance do piso constitucional relativo às despesas com Saúde”.

Além disso, o ministro determinou que a AGU “deve informar se tais empenhos são oriundos de indicações de ambas as Casas Parlamentares, e em que montante”.

Recursos bloqueados

Dino bloqueou o de quase R$ 7 bilhões por causa da forma que Câmara e Senado usaram para fazer as indicações das emendas de comissão ao governo. As duas Casas Legislativas enviaram ofícios ao Executivo assinados por deputados e senadores líderes partidários pedindo o uso da verba, sem apresentar as atas das reuniões das comissões em que as emendas teriam sido aprovadas.

O documento da Câmara foi assinado por 17 parlamentares, e as emendas que eles indicaram no ofício correspondem a cerca de R$ 4,2 bilhões. O ofício do Senado foi elaborado por 11 senadores, e o valor das emendas apresentadas por eles é de aproximadamente R$ 2,7 bilhões.

Dino publicou duas decisões entre domingo (29) e esta segunda para dizer que os recursos relacionados às emendas indicadas nesses dois documentos não podem ser usados pelo governo federal. Por outro lado, o ministro liberou emendas que não tenham relação com esses dois ofícios e que tiveram os recursos separados até 23 de dezembro.

A AGU, no entanto, pediu ao ministro que explique melhor o alcance dessas decisões para saber se alguma parcela dos recursos bloqueados pode ser usada, visto que a maioria das emendas que constavam nos documentos da Câmara e do Senado foram apresentadas antes de 23 de dezembro.