Fux, do STF, suspende restrições para exploração de loterias por estados

O ministro Luiz Fux, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu na quarta-feira (23) a regra que impede um grupo econômico de explorar serviços de loteria em mais de um estado do país. A decisão também suspendeu a restrição de publicidade dos jogos aos moradores do estado.

A decisão do ministro atendeu a um pedido de liminar do Governo do Estado de São Paulo. A procuradoria estadual alegou que a manutenção das regras previstas na Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Apostas Esportivas poderia prejudicar o leilão para concessão de serviços lotéricos, que será realizado em 28 de outubro.

No entendimento de Fux, a norma federal não pode impor obstáculos arrecadatórios aos estados sem justificativa razoável.

“À luz da ideia de federalismo fiscal, não pode a União impor obstáculos ao pleno exercício de competências arrecadatórias dos estados, sobretudo à míngua de qualquer justificativa razoável, como no caso concreto”, afirmou.

A ação tramita no Supremo desde maio deste ano e foi protocolada por governadores de seis estados e o Distrito Federal.

O caso seria analisado em sessão virtual no dia 18 deste mês, mas um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento. Contudo, diante da liminar solicitada pelo governo de São Paulo, Luiz Fux decidiu a questão.

Bets

O caso não está relacionado à legalidade do mercado de apostas online no Brasil (bets). A regulamentação do mercado de bets no país é discutida no Supremo por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada em 24 de setembro pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo.

A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que também regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação, a confederação diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas. Além disso, a entidade cita que o crescimento do endividamento das famílias.