Gleisi pede que TCU tenha ‘bom senso’ e diz que decisão sobre cumprimento da meta é ‘ilegal’

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, criticou nesta terça-feira (30) a posição do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o cumprimento da meta fiscal e afirmou que a medida é “ilegal”.

Gleisi reforçou que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva vai recorrer da decisão. “Espero que tenham o bom senso de rever. Se o TCU não rever, com certeza Judiciário vai”, declarou a jornalistas.

A Corte decidiu avisar ao Executivo que perseguir apenas o piso inferior da meta de resultado primário, e não o centro, caracteriza irregularidade e contraria a legislação.

“Consideramos ilegal a decisão do TCU, porque a lei do arcabouço fala da meta na sua centralidade e das bandas. Então, ela permite, sim, que a gente faça a execução desse modo em relação ao resultado fiscal. O TCU não pode mudar o entendimento da lei, estamos entrando com recurso”, avisou.

A ministra também afirmou que o Congresso Nacional vai auxiliar na ponte com o Tribunal. Lula almoçou com os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), nesta terça.

“Conversamos hoje com os presidentes, até porque o TCU é um órgão auxiliar do Legislativo, para que também conversem com o TCU e tomem medidas cabíveis para reverter decisão”, completou, ao informar que Motta e Alcolumbre comprometeram-se a discutir o tema com a Corte.

Entenda

A meta fiscal de 2025 é de déficit zero, mas a lei do arcabouço fiscal prevê uma banda de tolerância, de 0,5 ponto percentual para mais ou menos —, ou seja, o resultado negativo pode ser de até R$ 31 bilhões.

O governo, no último relatório de avaliação do Orçamento, divulgado na segunda (22), projetou déficit de R$ 30,2 bilhões — dentro do intervalo permitido, mas próximo ao limite inferior.

Após a posição do TCU, os ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgaram nota conjunta. Os órgãos ressaltaram que o contingenciamento é um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Regime Fiscal Sustentável, aplicado quando há risco de descumprimento da meta.

Segundo a nota, a legislação define a meta como “em banda e não em ponto”, e o descumprimento ocorre apenas quando o resultado não atinge o limite inferior.

O texto também relembra que o Congresso rejeitou, em 2024, a proposta do governo de ampliar a flexibilidade da execução orçamentária.

“O Governo Federal reafirma seu compromisso com a condução da política fiscal pautada no atendimento da meta de resultado primário”, destaca o documento, ao citar medidas recentes, como a aprovação do Regime Fiscal Sustentável, a revisão de gastos e o reforço na arrecadação.

O comunicado destacou, ainda, que o resultado de 2024 foi um déficit de R$ 11 bilhões, mais próximo do centro da meta do que do limite inferior autorizado pela lei, de R$ 28,8 bilhões.

Leia a íntegra da nota dos ministérios

Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento ressaltam que ainda não houve notificação oficial da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e desconhecem o inteiro teor da decisão.

Os ministérios esclarecem que o contingenciamento é instrumento utilizado, nos termos da LRF e do Regime Fiscal Sustentável, quando houver risco de descumprimento da meta que, segundo a LC 200/2023, é uma meta em banda e não em ponto. Assim, a meta de primário é descumprida quando o resultado primário não alcançar o limite inferior da banda. Trata-se, portanto, de mecanismo jurídico obrigatório e vinculado, aplicado ao orçamento de todos os Poderes.

A reforçar esse entendimento, cabe rememorar que foi rejeitada pelo Congresso Nacional a alteração constitucional proposta pelo Poder Executivo por ocasião da apresentação da PEC 45, de 2024, que franqueava maior flexibilidade à execução orçamentária para reforçar o cumprimento das metas fiscais.

O Governo Federal reafirma seu compromisso com a condução da política fiscal pautada no atendimento da meta de resultado primário.

Ao longo dos últimos exercícios, o Governo adotou várias medidas voltadas à sustentabilidade das contas públicas, como a aprovação e o fortalecimento do Regime Fiscal Sustentável, aprovado pela Lei Complementar nº 200/2023, a gestão e recuperação das receitas, a revisão e qualificação dos gastos públicos.

Reforça esse compromisso o resultado primário de 2024 ter sido um déficit de R$ 11 bilhões, mais próximo do centro da meta que do limite inferior permitido pela LC 200/23, que era um déficit de R$ 28,8 bilhões.

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