O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criou a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia com o argumento de combater fake news sobre políticas públicas. No entanto, especialistas ouvidos pelo R7 alertam para eventuais excessos que podem ser praticados com a nova unidade, alocada na AGU (Advocacia-Geral da União).
A pasta foi criada por meio do decreto 11.328, em 1º de janeiro deste ano. Uma das atribuições é "representar a União, judicial e extrajudicialmente, em demandas e procedimentos para resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas".
O texto de criação da procuradoria, entretanto, não especifica os critérios utilizados pela administração para definir o que é desinformação, ou fake news. Também não detalha a estrutura da nova pasta nem a metodologia para o monitoramento das informações que serão classificadas como desinformação.
A nova pasta tem o objetivo de representar a União em várias frentes: demandas e procedimentos para a defesa da integridade da ação pública e da preservação da legitimação dos poderes e de seus membros; resposta e enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas; e articulação interinstitucional para compartilhamento de informações e ação integrada.
Especialista em direito constitucional, o professor e advogado Daniel Lamounier alerta para eventuais excessos que possam ser praticados na execução dos trabalhos, já que não há legislação brasileira que defina o que é considerado fake news. Um projeto sobre o tema ainda está em discussão no Congresso Nacional. "Deve-se observar a razoabilidade, a proporcionalidade, e também deve ser mínima. A norma deve ser construída com embasamento técnico, e não pautada em mero revanchismo. A liberdade de imprensa, de informação, de comunicação é o alicerce de um regime democrático", acrescenta Lamounier.
De acordo com o especialista, qualquer exagero é inconstitucional e deve ser objeto de controle. "Por mais que haja algum excesso agora, há ainda o guardião da Constituição, que é o Supremo Tribunal Federal."
Antônio Carlos de Freitas Júnior, advogado e professor de direito constitucional, explica que não há uma norma sobre desinformação no ordenamento jurídico brasileiro, e a criação da pasta pela AGU busca pedir medidas ao Poder Judiciário.
"Não é que esse órgão vai fazer censura, que esse órgão vai decidir, mas, sim, é um órgão especializado dentro da AGU para pedir jurisdição ao Poder Judiciário. É importante porque organiza melhor a questão interna da AGU", analisa Júnior.
"O que há de complexo é que foi utilizada a conceituação do projeto de combate a fake news, que ainda não foi aprovado. Ou seja, é uma inovação do ponto de vista de organização interna. É uma importante iniciativa, mas não é acabativa, não é a solução", completa.
AGU
Em seu discurso de posse, o novo ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias, comentou a medida. "Quero anunciar a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, que vai contribuir com os esforços de democracia defensiva e promover pronta resposta a medidas de desinformação e atentados à eficácia das políticas públicas", disse.
"Essa procuradoria funcionará, ainda, como ponta de lança de uma atuação interinstitucional que promoverá a estratégia brasileira de defesa da democracia — com a fundação do Sistema Nacional de Proteção à Democracia — para proteção da ordem constitucional, da integridade da decisão pública e da legitimação dos poderes e de seus membros para o exercício de suas funções", completou.
O novo AGU foi subchefe para Assuntos Jurídicos da Presidência da República no governo de Dilma Rousseff (PT). Ele ficou conhecido como "Bessias", por ter tido o nome citado na interceptação de conversa entre Lula e a então presidente, em 2016. À época, ele seria responsável por entregar ao petista o termo de posse como ministro da Casa Civil, em caso de decisões judiciais em que fosse preciso Lula ter foro privilegiado.
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Oposição
Parlamentares da oposição ao presidente da República também criticaram a medida. O deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS) usou as redes sociais para dizer que falta coerência ao novo governo.
"Questiono se o tal decreto é realmente uma necessidade ou apenas uma forma de controlar críticas às políticas públicas? Falta muita coerência com a prática, embora não surpreendam nem um pouco. As velhas práticas de quem já queria regular a mídia estão de volta", questionou.
Já o deputado estadual Bruno Souza (Novo-SC) afirmou que o decreto prevê que a procuradoria poderá processar aquele que criticar política pública. "Ninguém poderá dizer que foi pego de surpresa. Prometeram isso e estão entregando isto", escreveu o parlamentar.