Governo defende vetos à Lei de Licenciamento Ambiental no Congresso

O Congresso Nacional deve votar, nesta quinta-feira (26), os vetos à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A norma é proveniente do Projeto de Lei 2159/21, conhecido como “PL da Devastação”, aprovado pelo Congresso em julho deste ano apesar de duras críticas feitas por especialistas devido à flexibilização de regras de licenciamento ambiental.

Após a aprovação pelo Legislativo, o presidente Lula sancionou a lei, em 8 de agosto, com 63 vetos — que, entre outras medidas, evitam a implementação da licença ambiental automática, para reforçar a proteção de áreas sensíveis. E são esses vetos, dentre outros, que serão analisados pelo Congresso nesta quinta.

Na noite desta quarta-feira, o governo reiterou a defesa dos vetos e reforçou os objetivos deles: garantir a integridade do processo de licenciamento, proteger o meio ambiente em todos os biomas e a saúde da população brasileira, além de assegurar segurança jurídica para empreendimentos e investidores.

Em nota, o Executivo afirmou que a aprovação do texto vai incorporar inovações capazes de tornar o licenciamento mais ágil, sem comprometer sua qualidade, promover o desenvolvimento sustentável e garantir os direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas.

O documento destacou ainda que os vetos foram definidos com base em avaliações técnicas e jurídicas criteriosas, com participação da comunidade científica e diálogo com diversos setores da sociedade.

“O Governo do Brasil agiu dessa forma considerando o preocupante cenário de desastres climáticos extremos, que impõem riscos às famílias, à economia e ao meio ambiente. A eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão, especialmente em um momento em que a sociedade sente os efeitos dos desastres de Mariana e Brumadinho e de catástrofes climáticas como as recentemente vividas no Paraná e no Rio Grande do Sul”, frisou o comunicado.

O governo ainda enfatizou as conquistas ambientais recentes. “Um país que acabou de sediar a COP30, que conseguiu reduzir pela metade o desmatamento da Floresta Amazônica e é referência mundial na utilização de fontes energéticas renováveis, merece uma legislação robusta e avançada sobre o licenciamento, uma das principais ferramentas de proteção ambiental do nosso país.”

Por fim, o governo reafirmou disposição ao diálogo e à construção de soluções equilibradas, a fim de evitar um retrocesso ambiental, social e institucional, com impactos diretos na vida das pessoas e na capacidade do Estado de orientar o desenvolvimento de forma sustentável e juridicamente segura.

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