O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, fez nesta quarta-feira (4) um apelo à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para que não aprove a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a comercialização de plasma humano para o desenvolvimento de novas tecnologias e a produção de medicamentos. "Eu vim fazer um apelo, não só como ministro, mas como médico infectologista, para que não se aprove essa PEC", afirmou. A proposta esteve na pauta do colegiado em outras ocasiões, mas sua apreciação foi adiada por divergências.
Segundo Padilha, a PEC cria um “vampirismo mercadológico”, a partir do momento em que permite que empresas privadas vendam sangue humano. “É sugar o sangue da maioria da população brasileira para transformar isso em um produto a ser vendido, inclusive exportado, para tratar apenas os seus pacientes privados. Além disso, quero dizer também como médico infectologista que abrir esse mercado, essa feira de compra e venda de sangue humano, também tem um risco sanitário gravíssimo, porque reduz as regras de controle, e o sangue pode estar contaminado”, ponderou.
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O texto da PEC altera o artigo 199 da Constituição, que dispõe sobre as condições e os requisitos para a coleta e o processamento de plasma, para permitir que isso seja feito pela iniciativa privada. Atualmente, a Constituição proíbe todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas, e a coleta e o processamento de materiais sanguíneos estão sob a responsabilidade da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás).
Críticos ao texto, assim como Padilha, afirmam que, se aprovada, a proposta vai reduzir os poderes da Hemobrás, criada em 2004 e única gestora do plasma excedente do uso em transfusões no Brasil. Atualmente, a empresa mantém estoque do insumo para a fabricação de medicamentos hemoderivados.
A proposta tem parecer favorável da relatora, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que argumenta que a legislação brasileira sobre o assunto está atrasada, principalmente se comparada à de outros países, como os Estados Unidos e a Alemanha. Ela apresentou um substitutivo com alguns ajustes no texto, descartando a remuneração pela coleta de plasma, "com o objetivo de torná-lo mais claro, evitando que dê margem a interpretações equivocadas".
O que diz o Ministério da Saúde
Em nota, o Ministério da Saúde afirmou que é contrário à remuneração ou comercialização na coleta de sangue e plasma e destacou que alterações na lei exigem cautela e um amplo debate, dada a importância ética.
“A prioridade neste momento é proteger a população e ter clareza quanto aos possíveis impactos negativos das mudanças nas doações voluntárias de sangue e no atendimento da população, principalmente aqueles que dependem de transfusão ou de medicamentos hemoderivados”, afirmou a pasta.
“Qualquer mudança que afete as doações voluntárias incorre em risco de desabastecimento nas emergências hospitalares e para quem precisa de transfusões regularmente. Inclusive, o caráter voluntário das doações é recomendado pela Organização Mundial da Saúde”, completou o ministério.