Governo lança decreto que restringe acesso a armas e munição

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Justiça, Flávio Dino, assinaram, nesta sexta-feira (21), um pacote de medidas para o fortalecimento das políticas de segurança pública nos estados e no Distrito Federal, entre elas o reajuste dos salários de policiais e o controle de armas e de clubes de tiro. O conjunto de propostas, anunciado em um evento no Palácio do Planalto, foi chamado pelo governo de "pacote da democracia".

O texto prevê reduzir o número de armamentos a que têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), além de determinar que clubes de tiro não vão poder funcionar 24 horas por dia.

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Ao longo da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o segmento acabou sendo beneficiado por uma série de decretos, que permitiram a atiradores, por exemplo, adquirir até 60 armas, 30 delas de uso restrito (como fuzis e metralhadoras) e 30 de uso não restrito (como pistolas e revólveres). Além disso, caçadores ficaram autorizados a registrar até 30 armas, 15 de uso restrito e 15 de uso não restrito.

Na redação entregue a Lula, Dino propõe que a quantidade de armas acessíveis a civis diminua de quatro armas de uso permitido para duas, com comprovação efetiva da necessidade. Além disso, a quantidade de munição também foi diminuída, de 200 munições por arma para 50 munições por arma por ano.

Os CACs poderão ter seis armas e até 500 munições por arma. Na regra antiga, os CACs poderiam ter até 30 armas, sendo 15 de uso restrito. O número de munições também diminui, de até 5.000 por ano para 500 por ano.

Outra mudança tem a ver com a migração progressiva das competências referentes às atividades de caráter civil que envolvem armas. Na regra anterior, o Exército era o responsável por liberar e fiscalizar os registros para caça, tiro desportivo, colecionamento desportivo, colecionadores e entidades de tiro esportivo. Com a nova regra, a Polícia Federal passa a ter essa competência.

A restrição ao porte e à posse de armas de fogo no Brasil faz parte de uma promessa de campanha de Lula. Já no primeiro dia de mandato, o presidente revogou decretos de Bolsonaro sobre o acesso a armas e munição. A iniciativa suspendeu os novos registros de armas, de clubes e escolas de tiro e de CACs.

Reajuste

A cerimônia também celebrou o reajuste das forças de segurança do Distrito Federal. O projeto de lei sobre o reajuste salarial para as forças de segurança do DF foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no fim do mês passado. Já na última terça-feira (18), o vice-presidente Geraldo Alckmin assinou a medida provisória, que prevê o pagamento da primeira parcela, de 9%, ainda neste ano, e outra de mesmo percentual em 2024.

O deputado federal Gilvan Máximo (Republicanos-DF), agradeceu comemorou o reajuste salarial às forças de segurança da capital e pleiteou a expansão do auxílio moradia aos militares.

"Esse momento é um marco para as Forças de Segurança do DF, o senhor [presidente Lula] foi sensível a isso. Tínhamos certeza que o senhor iria autorizar esse aumento", afirmou.

"São homens, mulheres, guerreiros, heróis da nossa polícia, que fazem a segurança das nossas embaixadas, do planalto, da Câmara e do Senado com muito carinho. Agora, também temos que trabalhar para ter o aumento no auxílio residencial para todos da força de segurança", completou.

A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).