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Governo prepara PEC para proibir servidores da PF e da PRF de disputarem eleições

Segundo minuta, policiais não poderiam ter atuação política e teriam reajuste sempre que houvesse aumento a ministros do STF

Brasília|Augusto Fernandes, do R7, em Brasília


Projeto está em análise no Ministério da Justiça
Projeto está em análise no Ministério da Justiça

O governo federal elabora uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para impedir que servidores de quatro forças policiais da União — Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícia Penal Federal — exerçam atividades político-partidárias, entre elas disputar eleições. O projeto prevê, ainda, que esses profissionais tenham os subsídios reajustados sempre que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tiverem aumento.

O R7 teve acesso a uma minuta da PEC, que está em análise pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A proposta quer alterar a Constituição para estabelecer que aos servidores de instituições policiais federais "é vedado dedicar-se à atividade político-partidária".

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O documento foi formulado pela Polícia Federal. Em ofício enviado ao ministro de Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues, diz que "acontecimentos em nossa história recente demonstraram os enormes riscos envolvidos na ausência de limitações à atuação política de policiais que devem zelar pela ordem política e social do país".

"Nesse sentido, a vedação da atividade político-partidária aos policiais civis da União, tal qual já ocorre em relação aos juízes e membros do Ministério Público vai ao encontro do regime jurídico a que estão sujeitos os policiais civis da União, com vistas a se garantir integral e isenta dedicação à atividade policial", afirma o diretor-geral da Polícia Federal.

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De acordo com Rodrigues, caso o governo federal apresente a PEC ao Congresso Nacional "estará dando um passo significativo para o fortalecimento de uma polícia civil da União isenta e livre de interferências políticas".

Reajuste de subsídios

A minuta da PEC propõe que os policiais das quatro corporações afetadas tenham os salários ampliados assim que os ministros do STF tiverem reajustes. Segundo a Polícia Federal, essa medida é necessária visto que as categorias deixarão de ter representatividade no parlamento, o que poderia dificultar a aprovação de pautas do interesse das instituições.

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"Ao tempo em que este regime jurídico peculiar impõe limitações que não afetam os demais servidores públicos, é preciso também assegurar garantias básicas aos policiais, especialmente considerando que a medida implicará na ausência de representação desta categoria no Congresso Nacional, o que dificultará futuras negociações de direitos", explica o diretor de Gestão de Pessoas da PF, Guilherme Monseff de Biagi, na exposição de motivos da PEC.

O texto em análise pelo governo sugere modificar a Constituição para definir que aos servidores de Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícia Penal Federal "é assegurada a revisão do subsídio na mesma data e índice aplicados aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal".

Segundo a minuta da PEC, a revisão aconteceria "de forma proporcional ao que se aplica aos membros da magistratura, sem que haja qualquer vinculação direta em termos percentuais".

Monseff de Biagi destaca que "a alteração constitucional proposta é medida necessária ao aperfeiçoamento da segurança pública brasileira". "Esse arcabouço jurídico especial decorre fundamentalmente da necessidade de se garantir que não haja nenhum tipo de desvio na atuação daqueles a quem é conferido o uso da força", defende.

"É necessário e urgente que os órgãos policiais da União atuem como verdadeiras instituições de estado, de forma completamente livre de interferências políticas", conclui o diretor.

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