Governo quer urgência na Câmara em projeto que reforça combate a crimes ambientais

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta segunda-feira (7) que o governo já solicitou à Presidência da Câmara o caráter de urgência para um projeto do senador Davi Alcolumbre (União-AP) que propõe o endurecimento das penas e multas relacionadas a crimes ambientais no Brasil.

“Devemos construir diálogo com o relator, o deputado Patrus Ananias, para acrescentar a esse projeto uma proposta feita pelo Ministério da Justiça”, explicou Padilha.

Atualmente, a legislação considera a maioria dos crimes como de menor potencial ofensivo, e as penas aplicadas geralmente não ultrapassam quatro anos. Isso possibilita que os criminosos ambientais se beneficiem de diversas disposições da legislação penal, como o afastamento da prisão, a possibilidade de negociação, prazos prescricionais reduzidos e a suspensão condicional do processo e da pena.

Penas para quem provoca queimadas

Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, destaca que o Brasil tem legislações para punir incêndios criminosos, mas existe a necessidade de aumentar as penas para quem provoca queimadas, tanto de forma intencional quanto culposa, quando não há a intenção de causar danos graves. Para ela, atualmente, as punições são brandas e, em muitos casos, são convertidas em multas, como o pagamento de cestas básicas.

“Acredito que as penas precisam ser aumentadas. Provocar incêndio de forma intencional deveria ser considerado crime hediondo, com pena de 6 a 10 anos, ou algo nessa linha. Além disso, a modalidade culposa também deve ter uma punição mais severa, pois, atualmente, quem é processado acaba pagando, no máximo, algumas cestas básicas. As penas são muito baixas.”

Ela também comenta que o uso do fogo em atividades agrícolas sem licença deveria ser considerado crime, independentemente de resultar em incêndio doloso. “Acredito que deveria existir uma tipificação penal específica para o uso do fogo sem a devida autorização prévia, pois a falta de cumprimento dessa regra é extremamente grave e precisa ser tratada como crime”, afirma.

Em junho, após seis anos parado, o Congresso aprovou a lei que regulamenta o manejo integrado do fogo no Brasil. A lei é uma tentativa de disciplinar o uso do fogo no meio rural, incentivando sua substituição por outras técnicas. Ela proíbe, por exemplo, o uso de fogo para eliminar vegetação nativa, exceto em casos de queima controlada de resíduos. Para atividades agropecuárias, o uso do fogo só será permitido em situações específicas, quando necessário.

Suely ressalta que, embora o uso do fogo no meio rural seja muitas vezes visto como desregulamentado, desde o Código Florestal de 1934 é necessário ter autorização para atividades agrícolas que utilizam fogo. Essas regras, no entanto, frequentemente ignoradas, o que resulta em incêndios.

“Poucas pessoas pedem a autorização estadual necessária, e muitas acabam usando o fogo de forma negligente, sem tomar as medidas adequadas para evitar que ele se espalhe. Isso é um problema grave.”

Projeto eleva penas para crimes ambientais

Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe o endurecimento das punições por crimes ambientais. A proposta, que está sendo analisada na CMA (Comissão de Meio Ambiente) e será enviada à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para decisão final, prevê penas de reclusão que variam de 4 a 12 anos para quem causar destruição significativa de ecossistemas, especialmente quando houver o uso de fogo.

O Projeto de Lei 3.664/2024 modifica o artigo 54 da legislação, ampliando as sanções para crimes de poluição que resultem em “desastre ecológico”, englobando a descaracterização de ecossistemas naturais e dificuldade de recuperação.

Além disso, o texto propõe um aumento de até 50% nas penas caso o crime seja motivado por razões políticas, pagamento ou recompensa, ou por outros motivos, como vingança ou interesse financeiro.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) defende que a proposta é uma resposta ao crescente número de crimes ambientais no Brasil, citando os incêndios devastadores no Pantanal, Cerrado e Amazônia, bem como a poluição nas praias do Nordeste. Para ele, a legislação atual não trata adequadamente os crimes que levam à destruição dos ecossistemas.