O governo federal publicou um decreto nesta segunda-feira (9) que regulamenta a renegociação de dívidas com Fundos Constitucionais de Financiamento regionais. As regras valem para os bancos administradores dos fundos constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).
Os administradores desses fundos são, respectivamente, o Banco da Amazônia, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil. As dívidas renegociadas até 31 de dezembro de 2022 terão direito a descontos e bônus maiores.
"A renegociação extraordinária e a substituição de encargos são necessárias, pois muitos dos que se utilizaram de recursos dos Fundos Constitucionais para erguerem seus empreendimentos ficaram inadimplentes ao longo dos últimos anos, o que inviabiliza a retomada dos investimentos e contraria a finalidade dos próprios fundos", informou a Secretaria Geral da Presidência da República. O documento está publicado no Diário Oficial da União.
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Segundo o texto, podem ser renegociados os empréstimos feitos há pelo menos sete anos que tenham se tornado inadimplentes até 2018. Em alguns casos, o prazo para pagar o financiamento chega a até 2032.