Governo vai recorrer de decisão que suspendeu regras do vale-refeição para empresa Ticket S/A

O governo federal vai recorrer da decisão da Justiça Federal de São Paulo que suspendeu, via liminar, as mudanças nas regras dos vales de alimentação e refeição para a empresa Ticket S/A. A suspensão só vale para a empresa e é provisória, até que o mérito da ação seja analisado, segundo informações confirmadas ao R7.

Em decisão divulgada nessa terça-feira (20), o juiz Maurilio Freitas Maia de Queiroz, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, argumentou que as mudanças em questão não poderiam ser feitas por meio de um decreto, mas via lei.

“Embora tais medidas possam ser compreendidas como voltadas ao aprimoramento do funcionamento do sistema e à proteção do trabalhador, não se identifica, ao menos em juízo de legalidade estrita, autorização legislativa clara e específica para a imposição dessas obrigações por meio exclusivo de decreto”, entendeu o magistrado.

O juiz acrescentou: “Não se desconhece que a implementação de políticas públicas complexas pode demandar atuação normativa complementar do Poder Executivo, inclusive com base em competências implícitas; todavia, quando as medidas adotadas produzem efeitos econômicos relevantes e gerais, recomenda-se interpretação cautelosa quanto à extensão do poder regulamentar”.

O decreto muda algumas das regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e limita, por exemplo, as taxas cobradas por bares, restaurantes, padarias ou mercados que recebam vale-refeição e alimentação. Além disso, prevê que, em até um ano, os cartões funcionem em qualquer máquina de pagamento.

No entanto, com a decisão, a empresa não poderá sofrer penalizações por não atender às medidas.

A Ticket S/A alegou, ainda, que o decreto mudou questões estruturais do PAT e que atendê-las seria “técnica e economicamente inexequível nos prazos fixados, além de inconstitucional”.

No processo, a empresa apresentou estudos e pareceres que apontam para a inviabilidade do atendimento seguro às determinações em menos de 24 meses e para a ausência de benefícios diretos ao consumidor.

Contudo, para Julio Brito, CEO da empresa de benefícios Swile Brasil, as mudanças são possíveis e rentáveis. “Acreditamos que essa tentativa de brecar as novas regras do PAT é uma forma de manter um modelo ultrapassado, que prejudica os trabalhadores por reduzir o poder de compra deles”, avaliou.

Julio acrescentou que, se levado em consideração que uma refeição média na cidade de São Paulo custa R$ 50 e que a média de depósito das empresas é de R$ 600 por mês, o vale-refeição, com as taxas praticadas atualmente, dura só 12 dias.

“As novas medidas — limite de taxas cobradas dos estabelecimentos e redução no prazo de pagamento para restaurantes e supermercados — trazem mais equilíbrio para quem aceita o benefício e mais liberdade para quem o usa: o trabalhador”, concluiu.

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