Haddad diz que aprovação da compensação à desoneração é positiva mesmo sem alta do JCP

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta terça-feira (20) que a aprovação pelo Senado do projeto de lei que estabelece a compensação da desoneração da folha de pagamentos é “um avanço”. Ele afirmou não estar preocupado com a retirada do aumento do Imposto de Renda sobre os Juros sobre o Capital Próprio, de 15% para 20%.

“Nós vamos trabalhar diligentemente para o melhor resultado possível com as propostas do Senado”, disse a jornalistas, em Brasília. “Ao final do processo, verificado o resultado, se há necessidade de uma compensação adicional, nós vamos levar à consideração do Supremo Tribunal Federal e do presidente do Senado Rodrigo Pacheco”, completou.

Haddad lembrou que, desde o início, já havia uma divergência sobre a efetividade da compensação. O Senado considerava que as medidas criadas pelo parecer do relator, Jaques Wagner (PT-BA) — incluindo a alta do imposto sobre o JCP —, eram suficientes para compensar toda a trajetória gradual da reoneração, até 2027. A Fazenda considerava que o texto era suficiente para compensar apenas 2024.

O ministro da Fazenda lembrou, no entanto, que o presidente do Senado se comprometeu a retomar a negociação para garantir a compensação de 2025 em diante se as medidas aprovadas pela Casa se mostrarem insuficientes. “O presidente Pacheco, publicamente, disse que se elas não forem suficientes, está reaberto o período de negociação para os anos seguintes”, afirmou Haddad.

De toda forma, segundo o chefe da equipe econômica, o Congresso mostrou não apenas “boa vontade” de respeitar uma decisão do STF como também disposição de estabelecer um “novo marco de relacionamento com o Executivo, no qual todos estão abarcados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.” “Isso é um ganho que precisa ser comemorado”, afirmou Haddad.

O que diz o projeto

Pelo projeto aprovado, a reoneração gradual da folha de pagamento acontecerá ao longo de três anos, de 2025 a 2027. Em 2024, a desoneração continuará total, mas a partir de 2025 a tributação começará a ser retomada, começando com uma alíquota de 5% sobre a folha de pagamento.

Em 2026, a taxa aumentará para 10%, e em 2027, chegará a 20%, quando a desoneração será totalmente encerrada. Durante toda essa transição, o 13º salário permanecerá completamente desonerado.

Hoje, a desoneração beneficia os 17 setores que mais empregam, responsáveis por 9 milhões de empregos. Em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.

O texto aprovado define formas de compensar as perdas arrecadatórias com a desoneração:

• Atualização de bens no Imposto de Renda: o programa proposto permite que pessoas físicas e jurídicas atualizem o valor de seus bens no Imposto de Renda pagando uma alíquota reduzida: 4% para pessoas físicas e 6% de IR mais 4% de CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) para pessoas jurídicas. Atualmente, a atualização só ocorre na venda do imóvel, com impostos de 15% a 22,5% sobre a valorização.
• Repatriação de ativos no exterior: pessoas que quiserem regularizar recursos mantidos fora do Brasil terão 90 dias para aderir ao programa, com uma alíquota de 15% de Imposto de Renda, seguindo as regras do programa de 2016.
• Renegociação de multas aplicadas por agências reguladoras: o programa “Desenrola Agências Reguladoras” permitirá a renegociação de multas não pagas. Será criada uma Central de Cobrança para resolver litígios e gerenciar esses débitos.
• Pente-fino no INSS e programas sociais: o projeto prevê medidas para combater fraudes e irregularidades nos benefícios do INSS e no Benefício de Prestação Continuada (BPC), com uma economia estimada de R$ 9,05 bilhões.
• Uso de depósitos judiciais e extrajudiciais: a Caixa Econômica Federal deverá transferir diretamente ao Tesouro Nacional os depósitos relacionados a tributos e contribuições federais, sem remuneração adicional, com correção monetária.
• Cadastro de benefícios fiscais: empresas devem informar à Receita Federal todos os benefícios fiscais que recebem. A falta de declaração ou atraso resultará em multas.
• Uso de recursos esquecidos: recursos esquecidos em contas de depósitos poderão ser reclamados até 31 de agosto de 2024. Após essa data, serão apropriados pelo Tesouro Nacional, com publicação no Diário Oficial e um prazo de 30 dias para contestação.