Haddad diz que governo vai recorrer de entendimento do TCU sobre meta fiscal

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (24) que o governo federal vai recorrer do entendimento firmado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) sobre o cumprimento da meta fiscal. A Corte decidiu avisar ao Executivo que perseguir apenas o piso inferior da meta de resultado primário, e não o centro, caracteriza irregularidade e contraria a legislação.

A meta fiscal de 2025 é de déficit zero, mas a lei do arcabouço fiscal prevê uma banda de tolerância, permitindo um resultado negativo de até R$ 31 bilhões. O governo, no último relatório de avaliação do Orçamento, divulgado na segunda-feira (22), projetou déficit de R$ 30,2 bilhões — dentro do intervalo permitido, mas próximo ao limite inferior.

Em declaração à imprensa, Haddad argumentou que a área técnica do TCU tem um entendimento muito próximo do que o governo e o Congresso entendem que está previsto na lei, que é o fato de que o orçamento precisa ser executado.

O ministro mencionou que, quando o governo tentou introduzir uma norma que permitiria buscar um resultado fiscal melhor (na direção do que o TCU está reivindicando), o próprio Congresso rejeitou essa norma. Ele sugeriu que isso exige um esclarecimento em relação à decisão do Congresso.

“A área técnica do TCU entendeu uma coisa que é muito próxima do que a gente entende o que diz a lei e muito próxima do que o Congresso entende o que diz a lei, que é o fato de que o orçamento tem que ser executado. Quando nós fomos introduzir uma norma dizendo que o governo poderia buscar um resultado melhor fiscal, o próprio Congresso rejeitou essa norma. Então, eu penso que precisava de um esclarecimento em relação à decisão do Congresso”, disse Haddad a jornalistas.

O ministro reforçou ainda que o Executivo segue a determinação do Legislativo.

“Nós estamos atendendo o Congresso. Entre o que o Congresso aprovou, estou seguindo uma orientação dada pelo Congresso. Mas independentemente dessa interpretação, nós estamos seguindo o nosso objetivo de buscar o centro da meta”, afirmou.

Nota conjunta

Após as declarações de Haddad, os ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgaram uma nota conjunta em que destacam não ter recebido ainda a notificação oficial da decisão do TCU e desconhecerem o teor completo do acórdão.

Os órgãos ressaltaram que o contingenciamento é um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e no Regime Fiscal Sustentável, sendo aplicado quando há risco de descumprimento da meta.

Segundo a nota, a legislação define a meta como “em banda e não em ponto”, e o descumprimento ocorre apenas quando o resultado não atinge o limite inferior.

A nota também lembra que o Congresso rejeitou, em 2024, a proposta do governo de ampliar a flexibilidade da execução orçamentária.

“O Governo Federal reafirma seu compromisso com a condução da política fiscal pautada no atendimento da meta de resultado primário”, afirma o texto, citando medidas recentes como a aprovação do Regime Fiscal Sustentável, a revisão de gastos e o reforço na arrecadação.

O comunicado destacou ainda que o resultado de 2024 foi um déficit de R$ 11 bilhões, mais próximo do centro da meta do que do limite inferior de R$ 28,8 bilhões autorizado pela lei.

Leia a íntegra da nota dos ministérios

Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento ressaltam que ainda não houve notificação oficial da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) e desconhecem o inteiro teor da decisão.

Os ministérios esclarecem que o contingenciamento é instrumento utilizado, nos termos da LRF e do Regime Fiscal Sustentável, quando houver risco de descumprimento da meta que, segundo a LC 200/2023, é uma meta em banda e não em ponto. Assim, a meta de primário é descumprida quando o resultado primário não alcançar o limite inferior da banda. Trata-se, portanto, de mecanismo jurídico obrigatório e vinculado, aplicado ao orçamento de todos os Poderes.

A reforçar esse entendimento, cabe rememorar que foi rejeitada pelo Congresso Nacional a alteração constitucional proposta pelo Poder Executivo por ocasião da apresentação da PEC 45, de 2024, que franqueava maior flexibilidade à execução orçamentária para reforçar o cumprimento das metas fiscais.

O Governo Federal reafirma seu compromisso com a condução da política fiscal pautada no atendimento da meta de resultado primário.

Ao longo dos últimos exercícios, o Governo adotou várias medidas voltadas à sustentabilidade das contas públicas, como a aprovação e o fortalecimento do Regime Fiscal Sustentável, aprovado pela Lei Complementar nº 200/2023, a gestão e recuperação das receitas, a revisão e qualificação dos gastos públicos.

Reforça esse compromisso o resultado primário de 2024 ter sido um déficit de R$ 11 bilhões, mais próximo do centro da meta que do limite inferior permitido pela LC 200/23, que era um déficit de R$ 28,8 bilhões.

Perguntas e Respostas

Qual foi a declaração do ministro da Fazenda sobre a meta fiscal?

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo federal vai recorrer do entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a meta fiscal. O TCU alertou que buscar apenas o limite inferior da meta de resultado primário é irregular e contraria a legislação.

Qual é a meta fiscal para 2025 e qual é a tolerância permitida?

A meta fiscal para 2025 é de déficit zero, mas a legislação permite um resultado negativo de até R$ 31 bilhões. O governo projetou um déficit de R$ 30,2 bilhões, que está dentro do intervalo permitido, mas próximo do limite inferior.

O que Haddad disse sobre a interpretação do TCU e a posição do Congresso?

Haddad mencionou que a área técnica do TCU tem um entendimento próximo ao do governo e do Congresso sobre a execução orçamentária. Ele destacou que, quando o governo tentou introduzir uma norma para buscar um resultado fiscal melhor, o Congresso rejeitou essa proposta, sugerindo a necessidade de esclarecimento sobre a decisão do Legislativo.

Qual é a posição do governo em relação à orientação do Congresso?

O ministro reforçou que o Executivo está seguindo a orientação do Congresso e que o objetivo é buscar o centro da meta, não apenas o limite inferior.

O que foi divulgado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento após as declarações de Haddad?

Após as declarações, os ministérios divulgaram uma nota conjunta afirmando que ainda não receberam a notificação oficial da decisão do TCU e desconhecem o teor completo do acórdão. Eles ressaltaram que o contingenciamento é um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e é aplicado quando há risco de descumprimento da meta.

Como a legislação define a meta fiscal e o que ocorreu em 2024?

A legislação define a meta como “em banda e não em ponto”, e o descumprimento ocorre apenas quando o resultado não atinge o limite inferior. Em 2024, o resultado foi um déficit de R$ 11 bilhões, mais próximo do centro da meta do que do limite inferior de R$ 28,8 bilhões autorizado pela lei.

Qual é o compromisso do Governo Federal em relação à política fiscal?

O Governo Federal reafirma seu compromisso com a condução da política fiscal pautada no atendimento da meta de resultado primário, citando medidas como a aprovação do Regime Fiscal Sustentável, a revisão de gastos e o reforço na arrecadação.

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da Record, no WhatsApp