Instituto elabora plano anticorrupção com código de ética para o STF e fim de emendas

O Inac (Instituto Não Aceito Corrupção) lançou nesta quarta-feira (1º) um plano de prevenção e combate à corrupção no Brasil, com propostas para ampliar a integridade e a transparência no setor público. Elaborado por integrantes do Judiciário, do governo e da sociedade civil, o relatório inclui a criação de um código de conduta para ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e a reforma do orçamento, com o fim das emendas parlamentares.

As propostas foram elaboradas após a décima edição do seminário Caminhos Contra a Corrupção, que ocorreu na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. O documento será enviado para órgãos de Estado e autoridades.

Os acadêmicos, juristas, gestores públicos, representantes da sociedade civil e cidadãos que participaram da elaboração do relatório defendem que o combate à corrupção seja tratado como prioridade permanente no país. A justificativa é que a falta de integridade das instituições prejudica as políticas públicas e afeta, principalmente, a população mais vulnerável.

“A corrupção não é apenas um problema ético: ela compromete serviços essenciais, agrava desigualdades, prejudica o meio ambiente, a saúde pública e o crescimento econômico sustentável, além de ser fenômeno sistêmico e transversal. Seu enfrentamento exige superação de divisões partidárias, ciclos eleitorais e interesses setoriais”, afirma o documento.

Pilares anticorrupção

O relatório prevê uma agenda de combate à corrupção unificada, “baseada em propostas concretas, inovadoras, disruptivas e de longo prazo, que fortaleça a governança democrática e restaure a credibilidade das instituições”.

O documento propõe que o Estado adote “sete pilares fundamentais para a prevenção e o combate à corrupção”. São eles:

Criação de uma Política Nacional de Combate à Corrupção: “Um plano de Estado permanente, intersetorial e de longo prazo, com metas claras e mensuráveis de transparência, prevenção e punição efetiva, articulando as esferas federal, estadual e municipal em ações coordenadas”.

Criação de uma Agência Nacional Anticorrupção Independente: “Instituição de um órgão autônomo, com competências próprias de investigação, auditoria e prevenção, dotado de orçamento protegido e estrutura apartada da CGU (Controladoria-Geral da União), para assegurar independência frente a pressões políticas e continuidade das ações, tendo como parâmetro o MENAC (Mecanismo Nacional Anticorrupção) de Portugal”.

Apoio à concretização da Corte Internacional Anticorrupção: “O Brasil deve assumir liderança regional na América Latina para apoiar a criação de uma jurisdição internacional especializada em crimes transnacionais de grande corrupção, complementando as instituições nacionais e reduzindo espaços de impunidade”.

Reforma da Integridade Orçamentária com o fim das emendas parlamentares: “Eliminação imediata das práticas de captura do orçamento público por meio de emendas parlamentares sem transparência e accountability. É essencial a revisão imediata do uso dessas ferramentas como instrumento de barganha política, garantindo planejamento público racional, previsível e orientado ao interesse coletivo, tendo em vista a iminência de colapso orçamentário em 2027”.

Educação Ética e Digital Compulsória: “Implementação de programas obrigatórios de formação em ética, cidadania e integridade em todos os níveis educacionais, aproveitando o potencial da Inteligência Artificial não só para detecção de fraudes, mas como instrumento de transparência ativa, controle social e empoderamento cidadão”.

Proteção a denunciantes de casos de corrupção (whistleblowers): “O enfrentamento efetivo da corrupção exige a criação de um sistema robusto de proteção a denunciantes, garantindo canais seguros, confidenciais e independentes para o reporte de irregularidades. É fundamental assegurar o anonimato, a proteção em relação a retaliações e mecanismos de incentivo à denúncia responsável, alinhados às melhores práticas internacionais.

A valorização do denunciante como agente de integridade fortalece a detecção precoce de ilícitos, amplia a capacidade investigativa do Estado e contribui para a construção de uma cultura de accountability e transparência no setor público e privado.”

Código de Ética e Integridade nos Tribunais Superiores: “É imprescindível fortalecer os mecanismos de integridade no âmbito dos cinco Tribunais Superiores, mediante a instituição ou o aprimoramento de Códigos de Ética claros, públicos e vinculantes aplicáveis a ministros e assessores.

Tais instrumentos devem estabelecer parâmetros objetivos sobre conflitos de interesses, como o tema da advocacia da parentalidade de ministros no âmbito dos Tribunais Superiores, estabelecimento de quarentenas, transparência de agendas, participação em eventos promovidos por particulares, relacionamento com partes interessadas e deveres de prestação de contas, cachês em palestras, contribuindo para reforçar a confiança pública na mais alta instância do Poder Judiciário e assegurar a imparcialidade e a legitimidade de suas decisões.”

A criação de um código de ética para tribunais superiores é defendida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. A proposta, contudo, enfrenta resistências dentro da corte.

Ao abrir o evento de elaboração do relatório, o jurista José Renato Nalini, ex-presidente do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), defendeu a sujeição do STF ao Código de Ética da Magistratura, editado em 2008 pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). “Estamos devendo ao Brasil uma profunda reforma do sistema de Justiça”, disse. Nalini afirmou ainda que a crise de credibilidade do Supremo é “trágica” e “afeta profundamente a democracia”.

Representantes do governo federal participaram das conferências, como Vinicius Carvalho, ministro-chefe da CGU, e Mário Sarrubo, secretário de Segurança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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