Isentar o ICMS sobre o diesel pode comprometer serviços essenciais, diz especialista
Tiago Câmara explica que os estados enfrentam dificuldades devido à importância do imposto na arrecadação estadual
Brasília|Do R7, com RECORD NEWS
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A proposta do Ministério da Fazenda para isentar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias E Serviços) sobre o diesel importado encontra dificuldades. Os estados precisariam compensar a perda de receita para não violar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em entrevista ao Conexão Record News desta sexta-feira (20), o advogado especialista em direito tributário Tiago Câmara explica que os estados enfrentam dificuldades devido à importância do imposto na arrecadação estadual. Reduzir essa fonte, segundo o advogado, poderia afetar áreas como saúde, educação e segurança pública.
“Muitas vezes, o ICMS cobrado pelos estados sobre os combustíveis é a principal fonte de arrecadação desses estados. Então, se eu abaixo a minha fonte de arrecadação, eu posso ter um impacto direto aqui nos serviços prestados pelos estados. Aqui a gente está falando de serviços muito caros à população, que são saúde, educação, segurança, e ainda tem uma questão do repasse aos municípios que acaba respingando o problema neles”, explica.
Além disso, há dúvidas se essa diminuição no preço chegará ao consumidor final ou beneficiará apenas intermediários. Segundo ele, alternativas diretas aos caminhoneiros poderiam ser uma solução mais eficaz e rápida para reduzir os impactos econômicos sem passar pela dificuldade das desonerações estaduais, já que os caminhoneiros realizam grande parte dos transportes terrestres e são impactados diretamente.
Ainda assim, Câmara explica que, para conceder qualquer redução no ICMS, é necessária autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), envolvendo todos os estados brasileiros em um consenso.
“Todos os estados vão ter que se reunir e vão ter que chegar a um acordo que permita que todos os estados abaixem ou isentem esse ICMS. E aí, internamente, o Estado pode fazer essa desoneração, mas lembrando que essa desoneração vai poder ser contestada dentro dos anos que eu falei, principalmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, comenta.
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