Joias para Bolsonaro e estátuas a ministros de Lula: lei de presentes a autoridades tem brechas
Três normas sobre doações deixam abertura para interpretações sobre o que é bem público e o que é pessoal, dizem especialistas
Brasília|Ana Isabel Mansur e Plínio Aguiar, do R7, em Brasília
As normas brasileiras que regem os presentes dados a autoridades públicas deixam margem para interpretações diversas sobre o conceito de "patrimônio pessoal", dizem especialistas ouvidos pelo R7. Na semana passada, Geraldo Alckmin (PSB), vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, e Fernando Haddad, ministro da Fazenda, devolveram duas estátuasrecebidas do governo saudita — uma de onça e a outra de camelo.
O governo federal informou à Embaixada da Arábia Saudita que está disposto a receber os presentes novamente, desde que os itens sejam encaminhados conforme manda a legislação do Brasil.
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A gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou trazer ilegalmente para o Brasil colar, anel, relógio e um par de brincos de diamantes avaliados inicialmente em R$ 16,5 milhões — e depois reavaliados pela Polícia Federal em R$ 5,1 milhões. As joias eram presentes do regime saudita para o então presidente e a primeira-dama Michelle Bolsonaro e foram apreendidas no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Elas estavam na mochila de um militar, assessor do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que viajou para o Oriente Médio em outubro de 2021.
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Na prática, todos os presentes recebidos por presidentes da República devem ser incorporados ao patrimônio público brasileiro, porque os itens são, em regra, endereçados à nação brasileira, e não à pessoa física do presidente. "Todavia, tal prática não tem sido observada, gerando questionamentos judiciais e determinações de devolução de presentes e incorporação deles ao patrimônio da União", aponta o advogado Antonio Carlos de Freitas Júnior, especialista em direito constitucional e eleitoral.
O conceito de patrimônio pessoal na legislação é aberto a interpretações. É razoável entender que podem ser considerados públicos itens de vestuário%2C como camisas%2C gravatas e chapéus%2C e também itens personalizados%2C como seria o caso de uma medalha com o nome do então presidente. Isso quer dizer que os demais bens%2C valiosos ou não%2C devem ser incorporados ao patrimônio público%2C uma vez que são entregues ao chefe do Poder Executivo justamente em função daquilo que representa%2C e não dados à pessoa do presidente em si.
A Polícia Federal recebeu nesta sexta-feira (24/3), após determinação do Tribunal de Contas da União, as armas presenteadas pelos Emirados Árabes Unidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)
A Polícia Federal recebeu nesta sexta-feira (24/3), após determinação do Tribunal de Contas da União, as armas presenteadas pelos Emirados Árabes Unidos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)
Legislação
A única lei específica sobre o tema é de 1991 e trata da preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República. O texto não tem como objeto os itens em si, mas a memória do país — o que deixa brechas para interpretações diversas. A lei não chega a citar presentes em nenhum dos artigos.
Em 2002, essa lei foi regulamentada por meio de um decreto presidencial. Foi a primeira vez que a legislação tratou do recebimento de presentes por chefes do Executivo federal. O regulamento considerou de propriedade da União os itens "bibliográficos ou museológicos" produzidos em cerimônias de troca de presentes, visitas oficiais ou viagens de Estado do presidente da República ao exterior e nas visitas oficiais de chefes de Estado e de governo estrangeiros ao Brasil.
Joias avaliadas em R$ 16,5 milhões e escultura dourada de um cavalo de aproximadamente 30 centímetros estão entre os objetos apreendidos pela Receita Federal no aeroporto de Guarulhos (SP), em outubro de 2021, com um assessor que trabalhou durante a ge...
Joias avaliadas em R$ 16,5 milhões e escultura dourada de um cavalo de aproximadamente 30 centímetros estão entre os objetos apreendidos pela Receita Federal no aeroporto de Guarulhos (SP), em outubro de 2021, com um assessor que trabalhou durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL).
"Assim, era entendido pelos presidentes que apenas os presentes recebidos nessas ocasiões eram públicos, enquanto os itens que não fossem 'bibliográficos nem museológicos' ou que fossem recebidos em outras ocasiões seriam patrimônio privado deles", acrescenta Freitas.
Em 2016, o Tribunal de Contas da União (TCU) publicou acórdão para determinar que todos os presentes e documentos recebidos pelos presidentes, independentemente da ocasião, devem ser incorporados ao patrimônio público, excluídos os itens de natureza "personalíssima", como medalhas personalizadas, ou de consumo direto, como bonés, camisetas e gravatas.
De acordo com o advogado, quaisquer itens podem ser recebidos. "Não é possível regulamentar a vontade e as ações daqueles que entregam presentes. O que diferencia cada presente recebido é a destinação", explica.
"Qualquer servidor público — do mais baixo ao presidente da República — é proibido de receber presentes de pessoas que tenham interesse em decisões, ou seja, os destinatárias dos atos administrativos", afirma o advogado e professor de direito João Pedro Mello.
Por outro lado, os presentes diplomáticos, que não podem ser recusados, é que são divididos em duas categorias: os personalíssimos e os que não se enquadram nessa categoria. "O TCU tem entendido que os objetos recebidos nessas circunstâncias diplomáticas pertencem à União, não à pessoa da autoridade — a não ser que o presente seja considerado de caráter personalíssimo. E esse conceito de caráter personalíssimo é um conceito aberto, que precisa ser avaliado caso a caso", argumenta.
Troca de governo
De acordo com o Palácio do Planalto, ao fim da gestão, cabe à Presidência providenciar a mudança do ex-presidente e o envio da parte pessoal do acervo recebido. "Nesse caso, o ex-titular passa a ser o responsável pelos itens e ter a obrigação de preservá-los", diz.
Presentes recebidos
Em março deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhou um violão autografado pelo vocalista da banda Coldplay, Chris Martin. Na época, a reportagem questionou o Palácio do Planalto sobre o valor do objeto e se havia sido incorporado ao acervo da Presidência, mas não obteve resposta.
O caso que envolve as joias doadas pelo governo da Arábia Saudita ao ex-presidente Bolsonaro ganhou repercussão não só pelo valor milionário, mas pela forma ilegal de incorporação dos objetos ao acervo pessoal dele. O Tribunal de Contas da União (TCU) acabou determinando a devolução dos itens.
Além das joias, como noticiou o R7 no ano passado, Bolsonaro ganhou mais de 10 mil presentes desde que assumiu a Presidência, em janeiro de 2019, segundo dados obtidos pela reportagem via Lei de Acesso à Informação.
"Tudo que determinou eu cumpri. Entreguei fuzil, pistola, mas deve ter uns mil bonés, 50 facas, quadros que fizeram com a minha cara, uma moto de madeira, que pensei que poderia ficar comigo. Dois presentes doei para a Biblioteca Nacional, então só parte de 9.000 itens que está à disposição. Não quero abrir uma instituição, quero doar esse material todo e ficar livre desse problema", disse Bolsonaro à época.
Os presentes podem ser classificados em quatro categorias: audiovisuais (508), bens de consumo (806), livros (2.195) e museológicos (6.728). Do último tipo, há reprodução de feto, bolsa de autotransfusão emergencial, cinta pós-cirúrgica, máscara de proteção, cueca, charutos, detector de radiação, decantador de vinho, entre outros.
Bolsonaro recebeu ainda presentes de outros chefes de Estado, como Vladimir Putin (Rússia), Donald Trump (Estados Unidos) e Xi Jinping (China). Entre as lembranças, estão um livro sobre a Casa Branca com fotografias e história, uma camisa de futebol do time D.C. United, um conjunto de dois copos para uísque e uma tigela em formato de folha de palma.