Julgamento no STF sobre lei das bets deve ficar para o primeiro semestre de 2025, diz Fux
Ministro comentou que pretende conversar com outros Poderes para avaliar a necessidade de alguma providência jurídica
Brasília|Giovana Cardoso, do R7, em Brasília
O julgamento da constitucionalidade da lei das bets, relacionada a regulamentação dos jogos de aposta, deve ser julgada no primeiro semestre de 2025 no STF (Supremo Tribunal Federal), informou o relator da ação, ministro Luiz Fux, nesta segunda-feira (11). O ministro comentou, ainda, que pretende conversar com outros Poderes para avaliar a necessidade de alguma providência jurídica.
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Segundo Fux, a adoção de providências jurídicas servirá para proteção da população mais vulnerável. “Os problemas que foram aqui aventados, relativos às comunidades carentes, aos problemas mentais e aos outros graves problemas que foram destacados, leva-nos à ideia de que este julgamento tem que ser urgente”, disse.
Nesta segunda, o STF realizou uma audiência pública que discute os impactos das apostas online no país. Na ocasião, foram ouvidos acadêmicos, representantes do governo federal e da sociedade civil.
Fux argumentou que as posições apresentadas pelos participantes durante a audiência reforçam a necessidade de que a legislação vigente precisa passar por ajustes. “Vamos avaliar se antes do julgamento do mérito haverá necessidade da chamada providência jurídica”, afirmou.
Projetos de lei
O aumento das apostas online e seus efeitos sobre a população têm gerado preocupações no governo e motivado a apresentação de projetos de lei no Senado. As propostas visam restringir as apostas para grupos vulneráveis e impor limites à publicidade das empresas do setor, conhecidas como “bets”.
Em setembro, o governo anunciou o bloqueio ao acesso a cerca de 500 plataformas de apostas que operam fora das normas, além de recomendar que os usuários retirem imediatamente seu dinheiro dessas empresas. Outras medidas incluem a possível restrição de pagamentos por cartão de crédito, para evitar endividamento, e o bloqueio de transações relacionadas a jogos com o cartão do Bolsa Família. O Banco Central divulgou recentemente que beneficiários do programa gastaram R$ 3 bilhões em apostas via Pix em agosto.