Justiça determina que grupo de Luiz Estevão transfira imóvel de R$ 167 milhões à União

A Justiça Federal determinou que o Grupo OK Construções, comandado pelo ex-senador Luiz Estevão, transfira um imóvel avaliado em R$ 167 milhões à União como forma de abater parte de uma dívida milionária do grupo empresarial (leia mais abaixo). O prédio, que funciona como sede do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) em Brasília, é de propriedade da companhia, que alugava a construção ao ICMBio. Segundo a AGU (Advocacia-Geral da União), por ano, eram desembolsados R$ 10 milhões para o pagamento do aluguel do imóvel.

O R7 entrou em contato com os advogados que representam o grupo empresarial, mas não obteve retorno até a publicação da matéria. O espaço segue aberto para manifestação.

A dívida que o grupo empresarial tem com a União é referente à condenação imposta pelo TCU (Tribunal de Contas da União) pelo desvio de recursos durante obras no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo na década de 1990. Com o abatimento dos R$ 167 milhões, a dívida remanescente do grupo ficará em R$ 286 milhões, em valores atualizados, segundo a AGU.

Segundo a decisão, o juiz responsável pelo caso determinou que o grupo seja intimado no prazo de 5 dias. O documento informa, ainda, que a empresa já havia concordado com a avaliação feita no imóvel, realizada em 2023 pela Caixa Econômica Federal.

A solicitação da penhora do imóvel já havia sido realizada pela União em 2010. Entretanto, a decisão a favor do governo não foi registrada em cartório pela falta do documento habite-se (que atesta a construção de um imóvel), posteriormente obtido em 2012.

Caso TRT

No caso das obras do TRT-SP, o ex-senador desviou, por meio da própria construtora, R$ 170 milhões (em valores da época) dos cofres públicos.

O escândalo veio à tona em 1998, quando uma auditoria do Ministério Público apurou que, mesmo com quase toda a verba de construção já liberada, só 64% da obra do TRT estava finalizada — após seis anos da licitação.

A licitação foi vencida em 1992 pela Incal, empresa que transferia 90% das verbas para o Grupo OK de acordo com a Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara dos Deputados criada em 1999 para investigar o caso.

Em 2006, Luiz Estevão foi condenado pela Justiça de São Paulo a 31 anos de prisão por peculato, corrupção ativa, estelionato, formação de quadrilha e uso de documento falso. Contudo, ele só foi preso em 2016, após o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmar a condenação. A demora, contudo, fez com que as penas por formação de quadrilha e uso de documento falso acabassem prescrevendo, o que reduziu a pena do ex-senador para 26 anos de reclusão.

Em 2019, Luiz Estevão foi autorizado a passar para o regime semiaberto. Em 2021, ganhou progressão de pena e foi para o regime aberto.

Em 2012, a Advocacia-Geral da União realizou um acordo com o Grupo OK, no qual seriam devolvidos R$ 468 milhões desviados nas obras do TRT-SP. No mesmo ano, Luiz Estevão devolveu R$ 80 milhões do dinheiro desviado. O restante da dívida, em valores corrigidos, teria de ser pago em 96 parcelas.

Devido ao escândalo, Luiz Estevão entrou para a história como o primeiro senador a ser cassado no Brasil desde a redemocratização. Em junho de 2000, atendendo à orientação do Conselho de Ética após o caso repercutir em todo o país, o plenário do Senado aprovou a perda de mandato do parlamentar.