O projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos e legaliza o jogo do bicho avançou no Senado nesta quarta-feira (19). A proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em votação apertada, 14 votos favoráveis e 12 contrários, e agora será enviada para a análise do plenário da Casa. Em linhas gerais, o texto permite a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como hotéis de alto padrão, restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. A proposta, que tramita no Congresso desde 1991 e está em discussão no Senado desde 2022, chegou a ter a votação adiada na comissão devido à falta de consenso entre os senadores.
Conforme o projeto, cassinos poderão ser instalados em hotéis de alto padrão com pelo menos 100 quartos, além de restaurantes, bares e locais para reuniões e eventos culturais. Haverá um limite de um cassino por estado e no Distrito Federal, com exceção de São Paulo (até três cassinos), e Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará (até dois cada um) devido à população e território.
Cassinos também poderão ser instalados em embarcações marítimas (até dez no país) e navios fluviais com pelo menos 50 quartos. Os limites para rios são: um cassino em rios de 1.500 a 2.500 km, dois em rios de 2.500 a 3.500 km e três em rios com mais de 3.500 km. Embarcações com cassinos não poderão ficar ancoradas por mais de 30 dias em uma mesma localidade.
Para funcionar, cada cassino — definido como local de jogos de chance ou habilidade com apostas em roletas, cartas, dados ou máquinas de jogos — precisará comprovar capital social mínimo de R$ 100 milhões. O credenciamento será válido por 30 anos, renováveis por igual período.
Caio de Souza Loureiro, advogado especialista em direito regulatório, argumenta que a proposta, ao permitir a exploração de diversas modalidades de jogos, incluindo cassinos, alinha o Brasil a vários países que já legalizaram essas práticas. Segundo o advogado, a legislação atual, de 1946, não acompanha os avanços institucionais no monitoramento e fiscalização de jogos em escala global.
“Hoje, empresas globais, com rígidas políticas de segurança e compliance - algumas delas listadas em bolsas - possuem operações em diversos países, com geração de emprego e pagamento de tributos. O Brasil, até então, está excluído desse cenário, sofrendo as consequências da falta de regulamentação”, explica.
Jun Makuta, advogado especialista em direito regulatório, aponta que em outros países há exemplos de flexibilização de preceitos religiosos que inicialmente proíbem o desenvolvimento de jogos.
“Um ótimo exemplo são os Emirados Árabes Unidos que, em que pese serem regidos por uma rígida lei islâmica que considera o jogo um pecado, optaram pelo pragmatismo econômico e financeiro e recentemente abriram mão do proibicionismo puro e simples para permitirem a construção do primeiro casino físico em território árabe, que tem previsão de começar a operar em menos de 2 anos com a bandeira do grupo Wynn em uma ilha especialmente construída para abrigar um casino-resort”, afirma.