O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta quarta-feira (26) a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) em descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal e afirmou que a Corte “tinha que enfrentar esse problema”. Segundo Lewandowski, é necessário fazer uma distinção entre usuário e traficante, o que ajudará a aliviar a superlotação das prisões no país.
“O Supremo Tribunal Federal, ao qual eu pertenci, constatou há muito tempo, que há uma diferenciação injusta, relativamente ao usuário e ao traficante, no que diz respeito a pessoa detida em flagrante, tendo, enfim, a posse de substâncias ilícitas”, disse o ministro.
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Em meio às críticas do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a descriminalização e a argumentação que o STF invadiu a competência do Congresso, Lewandowski afirmou que a Corte “está estritamente dentro do seu papel”. O ministro ainda pontuou que a decisão busca fazer uma distinção e “uniformizar a interpretação da lei de drogas neste aspecto”.
“O Judiciário, como um todo, e o Supremo Tribunal Federal percebeu que quando se trata de alguém de cor negra, da periferia, ele é preso em flagrante com drogas, ele é considerado um traficante e quando se trata da prisão de alguém de cor branca, que mora em um bairro nobre de classe média ou alta, ele é considerado usuário”, completou.
Na ocasião, Lewandowski anunciou, ainda, um programa de prevenção ao combate às drogas nas escolas. Segundo ele, o Ministério da Justiça entende que a questão das drogas tem aspectos de prevenção, repressão e reabilitação.
A princípio, o ministro informou que pretende dar competência a União para que seja elaborado um plano nacional de segurança pública e do sistema prisional. A pasta prevê realizar uma política nacional que promova uma integração das distintas forças de segurança pública do país, a fim de combater o crime organizado.
Descriminalização
Nesta terça-feira (25), o STF decidiu descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. Apesar da decisão, os ministros, ainda não especificaram a quantidade mínima que será considerada uso individual, o que será discutido nesta quarta-feira (26). O caso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deve ser usada por outros tribunais em casos ligados ao tema.
A Corte analisou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006), que estabelece medidas para distinguir usuários de traficantes. Esta norma prevê penas alternativas, como serviços comunitários, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos, para indivíduos que adquirem, transportam ou portam drogas para uso pessoal.