Líder do governo no Senado confirma recuo em PEC dos militares

O líder do governo no Senado e ex-ministro da Defesa, Jaques Wagner, confirmou nesta quarta-feira (30) que houve recuo na proposta de emenda à Constituição (PEC) para restringir a participação de integrantes das Forças Armadas na política. Originalmente, o texto tratava de militares que ocupam cargos políticos, como ministro de Estado, mas essa parte foi retirada durante as negociações da matéria.

“O diálogo sempre faz isso, faz a gente evoluir na posição. Originalmente, tinha a inclusão de [militares que venham a ser] ministros, mas na evolução do diálogo se percebeu que isso poderia caracterizar um tom discriminatório, que não é o objetivo nosso, e, portanto, a gente tirou”, afirmou Wagner.

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“É uma discricionariedade do presidente da República. Eu não vou tratar o processo eleitoral, que é ato voluntário, como um ato que depende do presidente da República. Não é uma decisão do militar, e, portanto, ele não pode ser penalizado por isso”, acrescentou.

De acordo com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, a PEC foi bem recebida pelos militares, e o tema está pacificado. “Evidentemente, nós tínhamos colocado um pouco mais sobre a questão de o militar assumir um cargo. Mas, em nome do diálogo e a função da política, existe essa proposta do Senado [que] tira [isso], desde que alguém possa ser convidado pelo presidente da República e que é uma decisão que parte do presidente da República, e não de uma iniciativa individual, de quem quer entrar para a política, e nós aceitamos”, disse.

“O que nós desejávamos e que as Forças concordam em sua totalidade é que militar não pode disputar cargo político e depois voltar para os comandos. É uma coisa que está pacífica, nos comandos e com os senadores”, completou o ministro da Defesa.

As declarações foram feitas após reunião entre Jaques Wagner, José Múcio Monteiro, Alexandre Padilha (ministro das Relações Institucionais) e o senador Otto Alencar, que é presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado. A pauta da reunião foi a PEC, cuja matéria está em fase final de elaboração por parte do governo.

Mais cedo, Wagner (PT-BA) afirmou que a PEC passa por um acordo entre os militares. “Não limita ainda mais, ao contrário, regulamenta. A única coisa que é a pretensão, algo inclusive acordado com o ministério e o comando, é de que, se alguém faz a opção de ir para a vida política, ele automaticamente vai para a reserva. É para preservar o que é muito importante na carreira, que é a disciplina e a hierarquia”, disse.

O senador afirmou ainda que não há data para a análise da matéria por parte do Legislativo. “Eu acho difícil falar em expectativa, porque é uma matéria que vinha sendo maturada dentro das Forças, no governo. Acho que vai haver consenso, na medida em que as Forças têm o acordo. Eu não quero prever, porque tem outras matérias que são até mais emergenciais”, completou Wagner.

Entre outros pontos, o projeto estipula aos militares a obrigatoriedade de transferência para a reserva no ato de registro de candidatura, caso queiram participar das eleições. “No texto está dito que ela não vale para as eleições que acontecem até um ano depois da promulgação. Então praticamente essa hipótese está descartada”, conta o líder do governo.

Entenda a PEC

O R7 teve acesso a uma minuta da PEC. No texto, o governo diz que a Constituição já limita a participação de militares, em serviço ativo, no processo político-eleitoral. Contudo, a atual regra só obriga a transferência para a reserva no momento em que o militar é diplomado para o cargo ao qual foi eleito.

O governo diz que, “para garantir a neutralidade política das Forças Armadas, faz-se mister adotar cautelas adicionais”. Por isso, o Executivo entende que é preciso antecipar o momento de transferência dos militares para a reserva a fim de que eles possam disputar cargos eletivos.

“Com esse objetivo, propõe-se que o militar em serviço ativo, estável, que queira se candidatar a cargo eletivo e que ainda não reúna os requisitos para a transferência, a pedido, para a reserva remunerada, tenha que se afastar da atividade. Já aquele que preencha tais condições passará automaticamente para a inatividade, no ato do registro da candidatura”, diz a minuta da PEC.

A proposta também vai determinar que militares que tenham sido indicados para assumir ministérios do governo sejam transferidos automaticamente para a reserva no momento da posse. “Ainda visando a limitar a participação dos militares da ativa no processo político, também está sendo proposta a inclusão do parágrafo 1º do artigo 87 da Constituição, prevendo a vedação para que eles ocupem cargos de ministro de Estado, enquanto estiverem na ativa”, explica o governo na minuta da PEC.

Uma análise técnica feita pela Diretoria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública ressalta que o problema “a ser solucionado pela proposta de emenda à Constituição em análise é a insuficiência das garantias constitucionais à neutralidade política das Forças Armadas no Brasil“.

Segundo a avaliação, a questão enfocada pela PEC “se relaciona com a preocupante participação de militares da ativa na política partidária, situação que se intensificou nos últimos anos e gerou inegáveis conflitos e dilemas“. “Cuida-se de iniciativa louvável, portanto, para separar de maneira mais clara a atuação da caserna e a política partidária“, diz a diretoria.