Líder do governo diz que há acordo com as Forças Armadas sobre PEC dos militares

O ex-ministro da Defesa e atual líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou nesta quarta-feira (30) que a proposta de emenda à Constituição (PEC) para restringir a participação de integrantes das Forças Armadas na política passa por um acordo entre os militares. O político, no entanto, não deu mais detalhes e argumenta que a matéria vem para regulamentar a medida, e não limitar os direitos dos membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

Wagner vai se reunir à tarde com os ministros Múcio Monteiro (Defesa) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), além dos senadores Otto Alencar (PSD-BA) e Randolfe Rodrigues (sem partido), líder do governo no Congresso Nacional. O tema da reunião é a PEC, cuja matéria está em fase final de elaboração por parte do governo.

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“Não limita ainda mais, ao contrário, regulamenta. A única coisa que é a pretensão, algo inclusive acordado com o ministério e o comando [das Forças Armadas], é de que se alguém faz a opção de ir para a vida política, ele automaticamente vai para a reserva. É para preservar o que é muito importante na carreira que é a disciplina e hierarquia”, disse Wagner.

O senador relatou ainda que não há data para a análise da matéria por parte do Legislativo. “Eu acho difícil falar em expectativa, porque é uma matéria que vinha sendo maturada dentro das forças, no governo, acho que vai haver consenso, na medida em que as Forças têm o acordo. Eu não quero prever porque tem outras matérias que são até mais emergenciais”, completou Wagner.

Entre outros pontos, o projeto prevê que os militares sejam obrigados a se transferir para a reserva no ato de registro de candidatura, caso queiram participar das eleições. “No texto está dito que ela não vale para as eleições que acontecem até um ano depois da promulgação. Então praticamente essa hipótese está descartada”, conta o líder do governo.

A PEC

O R7 teve acesso a uma minuta da PEC. No texto, o governo diz que a Constituição já limita a participação de militares, em serviço ativo, no processo político-eleitoral. Contudo, a atual regra só obriga a transferência para a reserva no momento em que o militar é diplomado para o cargo ao qual foi eleito.

O governo diz que, “para garantir a neutralidade política das Forças Armadas, faz-se mister adotar cautelas adicionais”. Por isso, o Executivo entende que é preciso antecipar o momento de transferência dos militares para a reserva para que eles possam disputar cargos eletivos.

“Com esse objetivo, propõe-se que o militar em serviço ativo, estável, que queira se candidatar a cargo eletivo e que ainda não reúna os requisitos para a transferência, a pedido, para a reserva remunerada, tenha que se afastar da atividade. Já aquele que preencha tais condições passará automaticamente para a inatividade, no ato do registro da candidatura”, diz a minuta da PEC.

A proposta também vai determinar que militares que tenham sido indicados para assumir ministérios do governo sejam transferidos automaticamente para a reserva no momento da posse. “Ainda visando a limitar a participação dos militares da ativa no processo político, também está sendo proposta a inclusão do parágrafo 1º do art. 87 da Constituição, prevendo a vedação para que eles ocupem cargos de Ministro de Estado, enquanto estiverem na ativa”, explica o governo na minuta da PEC.

Uma análise técnica feita pela Diretoria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública ressalta que o problema “a ser solucionado pela proposta de emenda à Constituição em análise é a insuficiência das garantias constitucionais à neutralidade política das Forças Armadas no Brasil“.

Segundo a análise, a questão “se relaciona com a preocupante participação de militares da ativa na política partidária, situação que se intensificou nos últimos anos e gerou inegáveis conflitos e dilemas“. “Cuida-se de iniciativa louvável, portanto, para separar de maneira mais clara a atuação da caserna e a política partidária“, diz a diretoria.