Líder do PL articula PEC que aumenta valor de emendas individuais obrigatórias
Texto já conta com 108 assinaturas, mas precisa de 171 para iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados
O líder do PL (Partido Liberal) na Câmara dos Deputados, Altineu Côrtes (RJ), coleta assinaturas para protocolar uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que aumenta o valor das emendas parlamentares individuais impositivas. Conforme apurou o R7, a matéria já conta com 108 assinaturas, mas precisa de 171 para ser protocolada na Casa Baixa.
A ideia da proposta é realocar o valor que seria reservado para as emendas de comissão, conhecidas como RP8, como acréscimo às emendas individuais. Em 2022, os parlamentares tinham direito de indicar valores correspondentes a 2% da receita líquida do ano anterior. Altineu propõe ampliar o valor das emendas para 2,95% da receita corrente. Os defensores do texto alegam que a mudança fará as emendas individuais impositivas passar para R$ 55 milhões por ano.
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Conforme a proposta, do montante, 2,29% caberá às emendas dos deputados e 0,66% aos empenhos dos senadores. Aliados de Altineu defendem a PEC alegando que ela trará “mais clareza” aos pagamentos. As emendas de comissão substituíram as emendas de relator ao Orçamento, conhecidas como Orçamento Secreto, que escondiam o nome do autor da indicação.
No entanto, se o texto continuar com a mesma redação, transformará as emendas de comissão em obrigatórias, pois, atualmente, elas não são. Tais empenhos, inclusive, são usados para negociar a aprovação de projetos no Congresso. Elas correspondem a R$ 11,5 bilhões por ano. Aliados do líder do PL, contudo, acreditam que a proposta pode ser modificada para que o montante não se torne obrigatório.
Proposta é reação ao STF
Em um texto enviado a parlamentares pedindo apoio à proposta, Altineu Côrtes justifica a mudança nos empenhos na decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que restringiu o pagamento das emendas.
“Tendo em vista as recentes decisões acerca das emendas parlamentares, faz-se necessária uma revisão da forma como o Poder Legislativo tem definido a alocação de recursos públicos federais”, defendeu o deputado na mensagem.
Ele ainda alegou que o aumento das emendas individuais vai ajudar na “transparência e equidade na alocação de recursos, ao possibilitar que todos os parlamentares disponham de instrumentos igualmente robustos para atender às demandas de suas bases eleitorais, fortalecendo o princípio republicano da representação proporcional”.