O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que irá formar uma comissão com parlamentares para debater o projeto de lei que propõe tornar a punição para certas situações de aborto semelhante à pena de homicídio. No pronunciamento feito ao lado de líderes partidários nesta terça-feira (18), Lira disse que “nada irá retroagir nos direitos já garantidos e nada irá avançar que traga qualquer dano às mulheres”. Ele não deu detalhes sobre a comissão que debaterá o tema, mas mencionou que será representativa e que a formação do grupo ocorrerá apenas no segundo semestre do ano, provavelmente, em agosto.
“Todos os assuntos importantes que foram votados foram discutidos amplamente com os parlamentares, representantes da sociedade civil e lideranças partidárias. Nesse caso, é iminente que a discussão ocorra de forma ainda mais intensiva e clara. Em segundo lugar, reafirmar mais uma vez a importância do amplo debate é fundamental para esgotar todas as discussões e chegar a um termo que crie segurança jurídica, humana, moral e científica para todos os projetos que possam ser debatidos na Câmara dos Deputados”, disse.
“O colégio de líderes aqui presente deliberou debater este tema de maneira ampla no segundo semestre do ano, com a formação de uma comissão representativa que evitará o açodamento e garantirá que todas as perguntas possam fluir. Só iremos tratar disso após o recesso, para discutir o tema mais uma vez com amplo debate e com a percepção clara de todas as forças políticas, sociais e de interesse deste país, sem pressa ou qualquer tipo de atropelo”, completou.
A proposta só avançou na Câmara após Lira incluir na pauta um requerimento de urgência ao projeto, que foi analisado em uma votação relâmpago e sem debate. Quando um requerimento de urgência a um projeto é aprovado, a matéria não precisa passar por comissões e pode ser votada diretamente no plenário.
Lira, no entanto, enfatizou que todas as decisões da pauta da Câmara dos Deputados são tomadas pelo conjunto dos líderes. “Nós não governamos sozinhos, as decisões da Câmara não são monocráticas, somos uma Casa de 513 deputados. Qualquer decisão é sempre [feita] de forma colegiada”, afirmou.
O novo texto proposto sugere que o aborto legal seja criminalizado acima de 22 semanas em todos os casos previstos, com pena equivalente à de homicídio simples, de seis a 20 anos de reclusão, inclusive nos casos de estupro. Atualmente, a pena média para estupradores é de seis a 10 anos.
Na sessão do Senado desta terça (18), o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), classificou o projeto de lei como “inovação infeliz” e “uma irracionalidade”.
“Evidente que uma mulher estuprada ou uma menina estuprada tem direito de não conceber aquela criança. Essa é a lógica penal. Quando se discute a possibilidade de equiparar o aborto a qualquer momento a um crime de homicídio, definido pela Lei Penal como ‘matar alguém’, isso é, de fato, uma irracionalidade. Isso não tem o menor cabimento, a menor lógica, a menor razoabilidade”, disse.
“A Lei Penal distingue muito claramente o que é aborto e o que é homicídio. Essa inovação, muito infeliz, coloca em xeque a própria ciência do direito penal. Há regras, base empírica e proporcionalidade da pena. Imagina, punir aborto [em caso de estupro a qualquer momento da gravidez], o que vamos fazer com o próprio crime de homicídio e com o próprio crime de estupro?”, completou.