Lira se compromete a discutir leis complementares à tributária no primeiro dia legislativo de 2024
Presidente da Câmara afirmou que a reforma 'não é uma pauta de governo' e disse que o Congresso não cedeu a 'barganha política'
Brasília|Bruna Lima e Hellen Leite, do R7, em Brasília
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), comemorou a promulgação da reforma tributária e anunciou um compromisso público de iniciar a discussão da legislação complementar necessária para dar suporte às mudanças no primeiro dia do próximo ano legislativo. "Nosso trabalho não acabou", destacou Lira.
Por meio de leis complementares, ainda é necessário, por exemplo, definir as alíquotas que serão aplicadas e quais itens vão compor a cesta básica, além de trazer a definição de regimes diferenciados, o funcionamento do comitê gestor do IBS e a implementação do Imposto Seletivo. Lira tem pedido a interlocutores que as leis complementares sejam avaliadas de forma simultânea no Congresso e paralelamente à discussão da segunda parte da reforma, focada no Imposto de Renda.
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Além das pendências em relação à consolidação da reforma, Lira comemorou sua aprovação e destacou a liderança do Congresso na obtenção do resultado. "Hoje, podemos afirmar com toda a convicção que o Congresso Nacional entrega ao país um sistema tributário enxuto, mais racional, mais desburocratizado, mais simplificado e mais justo", discursou.
Lira também frisou que essa é a primeira ampla mudança do sistema tributário nacional feita em um regime democrático. "Aqui, todas as correntes políticas, todas a linhas de pensamento puderam expor suas ideias, propostas e objetivos. A reforma tributária promulgada hoje não nasceu de um ato autoritário de um poder ou da vontade de um governo. E sim de uma intensa negociação política, de um diálogo permanente entre nós, parlamentares, com diversos setores da sociedade brasileira."
O presidente da Câmara também afastou a politização da matéria e ressaltou que se trata de uma pauta de Estado, e não de governo. "Não permitimos que a reforma tributária se tornasse um joguete político nem que se transformasse em barganha política ou uma batalha político-partidária", disse.
Direcionando a fala a Lula, Lira afirmou que o Congresso entrega "a senha para o desenvolvimento, para o crescimento econômico, para a geração de empregos e melhoria da renda do trabalhador e do povo brasileiros" e completou: "Ninguém terá mais desculpas para não fazer".