Lula critica aprovação da PEC das Prerrogativas e cita ‘impunidade’: ‘Não é séria’

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou nesta quinta-feira (18) a aprovação da PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta a proteção a deputados e senadores contra a Justiça, chamada de PEC das Prerrogativas.

A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta semana, e o texto foi enviado ao Senado, onde ainda precisa ser analisado.

“Ontem vocês viram, que eu fiquei muito chateado, até dei uma entrevista para a BBC. A votação ontem no Congresso Nacional, das prerrogativas, garantindo impunidade da forma que foi garantida, até para presidentes de partidos. Não é uma coisa séria. O que precisa ser sério é garantir prerrogativa de vida para o povo brasileiro, de trabalho, de educação”, reclamou Lula.

O petista defendeu maior participação da juventude na política brasileira.

“Precisamos dar uma lição neste país, que a classe política existente hoje — a começar de mim — pode, se quiser, fazer a juventude acreditar que outro país é possível de ser construído”, acrescentou, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Senado pode barrar proposta

A medida, que também foi apelidada de PEC da Blindagem, deve enfrentar resistência no Senado. A matéria foi encaminhada na quarta-feira (17) à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

O presidente do colegiado, Otto Alencar (PSD-BA), contudo, já disse que não dará tratamento preferencial ao texto e ressaltou que a PEC será “enterrada” no Senado.

A proposta propõe devolver ao Congresso a responsabilidade de abrir ou não inquéritos que mirem parlamentares. O texto é alvo de críticas.

Entenda

Conforme o relatório do deputado federal Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF.

O texto também define que parlamentares só poderão ter medidas restritivas aplicadas a eles se a ordem vier diretamente do próprio Supremo.

A PEC prevê que os parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem autorização prévia de sua respectiva Casa.

Nesse caso, a licença para permitir a prisão ou o início de processos criminais será feita por meio de votação secreta da maioria absoluta dos deputados ou senadores.

A prisão em flagrante de crime inafiançável tem que ser votada por Câmara ou Senado em até 24 horas, enquanto a abertura de uma ação penal terá que ser avaliada pela Casa da qual o parlamentar faz parte em até 90 dias, contados a partir da data do recebimento da ordem emanada pelo STF.

Se a Câmara ou o Senado negarem a prisão ou investigação do parlamentar, fica suspensa a prescrição do STF enquanto durar o mandato do deputado ou senador.

A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de cometer um crime. Se esse prazo se esgota sem que haja uma decisão final, o processo é encerrado, e o acusado não pode mais ser responsabilizado.

A PEC muda, ainda, o artigo 102 da Constituição e inclui nos beneficiários do foro privilegiado os presidentes de partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Atualmente, o foro especial é válido para o presidente da República, o vice-presidente, parlamentares federais, ministros do STF e o procurador-Geral da República.

Perguntas e Respostas

Qual foi a crítica de Lula sobre a PEC das Prerrogativas?

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a aprovação da PEC das Prerrogativas, que aumenta a proteção a deputados e senadores contra a Justiça. Ele afirmou que a votação garantiu impunidade de forma inadequada e que o foco deveria ser garantir direitos básicos ao povo brasileiro, como vida, trabalho e educação.

O que Lula disse sobre a participação da juventude na política?

Lula defendeu uma maior participação da juventude na política brasileira, afirmando que a classe política atual pode fazer a juventude acreditar que é possível construir um país diferente.

Qual é a situação da PEC no Senado?

A PEC, também chamada de PEC da Blindagem, foi enviada ao Senado, onde deve enfrentar resistência. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, encaminhou a proposta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o presidente da CCJ, Otto Alencar, afirmou que não dará tratamento preferencial ao texto.

Quais são os principais pontos da PEC?

A PEC propõe que apenas o Congresso tenha a responsabilidade de abrir inquéritos contra parlamentares. Além disso, deputados e senadores só podem ser julgados pelo STF e não podem ser presos, exceto em flagrante delito de crime inafiançável, sem autorização prévia de suas respectivas Casas. A proposta também inclui presidentes de partidos políticos entre os beneficiários do foro privilegiado.

Como funciona a questão da prisão e investigação de parlamentares segundo a PEC?

Se um parlamentar for preso em flagrante, a prisão deve ser votada pela Câmara ou Senado em até 24 horas. A abertura de uma ação penal deve ser avaliada pela Casa do parlamentar em até 90 dias. Se a prisão ou investigação for negada, a prescrição do STF fica suspensa enquanto durar o mandato do parlamentar.

O que é a prescrição no contexto da PEC?

A prescrição é o prazo que a Justiça tem para investigar, julgar e punir uma pessoa acusada de cometer um crime. Se esse prazo expira sem uma decisão final, o processo é encerrado e o acusado não pode mais ser responsabilizado.

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