Lula oficializa indicações ao Cade
Ricardo Stuckert/Presidência da República - 31.10.2023O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou nesta terça-feira (21) a indicação de quatro nomes para as vagas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
São eles: José Levi, Camila Cabral, Diogo Thomson e Carlos Jacques.
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Levi foi ministro da Advocacia-Geral da União (AGU) durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), e Jacques é consultor do Senado Federal. Camila foi economista-chefe do Cade, e Thomson é o atual superintendente adjunto do conselho.
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As indicações foram publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.) e tratam do mandato de quatro anos para a vaga de conselheiro. Agora, os nomes têm que ser aprovados pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) e pelo plenário do Senado. Não há, ainda, data para a análise dos senadores.
O órgão é responsável por defender e fomentar a livre concorrência e tem poder para investigar e julgar infrações que violem esse princípio. As atribuições do conselho são definidas pela lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e complementadas pelo regimento interno do Cade. A autarquia exerce três funções:
• preventiva: analisar e posteriormente tomar decisões sobre fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam pôr em risco a livre concorrência;
• repressiva: investigar, em todo o território nacional, e posteriormente julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência;
• educativa: instruir o público em geral sobre as diversas condutas que podem prejudicar a livre concorrência; incentivar e estimular estudos e pesquisas acadêmicas sobre o tema, firmando parcerias com universidades, institutos de pesquisa, associações e órgãos do governo; realizar ou apoiar cursos, palestras, seminários e eventos relacionados ao assunto; editar publicações, como a Revista de Defesa da Concorrência, e cartilhas.